Destaques – Defensor público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, com o objetivo de assegurar o seu direito, independe de autorização judicial, sendo ainda irrelevante a propriedade do aparelho utilizado. A decisão é da 5ª Turma (REsp 1689 365), que considerou legal a gravação feita pela vítima de um defensor público condenado por solicitar pagamento de R$ 8 mil a ela e à filha para defender esta última em processo criminal por tráfico de drogas. A quantia combinada deveria ser paga em parcelas de R$ 500. A primeira já havia sido paga. Porém, constrangida com a conduta do defensor, a mãe procurou o Ministério Público de Roraima e o caso foi encaminhado à Polícia Civil. Ela gravou a conversa telefônica em que acertavam o valor e o dia da entrega. O encontro também foi filmado pela vítima, quando o acusado recebeu a quantia em dinheiro referente à segunda parcela. O defensor foi denunciado por corrupção passiva e condenado à pena de dois anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Roraima. Em recurso ao STJ, o defensor alegou que a prova seria ilegal.

Atividade bancária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um analista de sistemas que buscava o enquadramento na categoria de financiário/bancário por trabalhar na Cielo, empresa de soluções em pagamento eletrônico por meio de máquinas de cartão. De acordo com a decisão mantida pela 1ª Turma, conforme consta no próprio estatuto social da empresa, a Cielo não é instituição financeira, e o enquadramento do empregado depende da atividade preponderante do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve sentença que julgou improcedente o pedido e ressaltou que, dentre as atividades da empresa, não se encontram funções relativas à administração de cartões de crédito e/ou concessão de empréstimos e transações financeiras, mas, basicamente, o fornecimento de máquinas para o pagamento com cartões de diversas bandeiras, fazendo a intermediação entre o cliente, o estabelecimento e a administradora dos cartões. No recurso ao TST (RR- 135900-34.2009.5.02.0203), o analista insistiu na tese de que a Cielo desenvolve atividades de crédito e financiamento e que, de acordo com o próprio TST (Súmula 55), empresas de crédito, financiamento ou investimento equiparam-se aos estabelecimentos bancários, no que tange à observância da jornada especial de seis horas diárias (artigo 224 da CLT).

Quebra de sigilo

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário (RMS 55050) em processo que discute a imposição de multa ao Facebook pelo não fornecimento de dados. A quebra de sigilo telemático foi determinada por decisão judicial no âmbito de investigação policial. Segundo os autos, a quebra do sigilo foi autorizada em junho de 2014, e a multa diária por descumprimento da ordem de fornecimento dos dados, no valor de R$ 50 mil, foi imposta em outubro daquele ano. Acumulada, a multa chegou a quase R$ 4 milhões, valor que foi bloqueado nas contas bancárias do Facebook no Brasil em abril de 2015. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região indeferiu mandado de segurança em que a empresa pedia o reconhecimento da ilegalidade do bloqueio. A decisão foi mantida pela 5ª Turma do STJ. Contra essa decisão, o Facebook interpôs recurso para o Supremo Tribunal Federal.

Fonte : Valor