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Destaques – Decisão do STF

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar a decisão dos ministros que autoriza a prisão de réu após decisão em segunda instância. O acórdão do julgamento, realizado no dia 17, ainda não foi publicado. "Somos a voz da advocacia e somos também a voz do cidadão. Quando uma condenação acontece sem derivar do respectivo trânsito em julgado, tira-se a oportunidade do cidadão de defender-se em todas as instâncias que lhe couber por meio da atuação de seu advogado", disse ontem o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante reunião do Plenário do Conselho Federal. No dia seguinte ao do julgamento, a Ordem já havia criticado o julgamento do Supremo, por meio de nota. Disse que reafirmava "sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade" e que "o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso".

Leilão judicial

Um carro arrematado como sucata, assim definido em edital de um leilão judicial, não pode ser consertado e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros julgaram um recurso em mandado de segurança proposto por cidadão que arrematou um veículo, em 2011, em leilão realizado na cidade de Indaiatuba, no Estado de São Paulo. Após arrematar o bem, o cidadão alegou que o automóvel tinha condições de uso e que não poderia ter sido considerado sucata, e reivindicou seu "direito líquido e certo" ao licenciamento para voltar a circular com o veículo. Segundo ele, em nenhum momento foi informado de que seriam vendidas sucatas e, inclusive, foi chamado para pagar taxas de licenciamento e transferência para seu nome. Afirmou, ainda, que é plenamente possível reparar o veículo para que volte a trafegar, de acordo com os orçamentos realizados. Assim, pediu para que o Departamento de Trânsito (Detran) fizesse a transferência do veículo para o seu nome. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), porém, não acolheu o pedido e, posteriormente, no STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, reiterou a decisão de segunda instância, ressaltando que o edital do leilão "era claro ao prever a condição de sucata do veículo".

Serviço militar

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União ao pagamento dos gastos médicos de uma vítima de acidente durante a realização de exercícios físicos no Exército Brasileiro. A decisão é da 6ª Turma, que ainda aumentou a condenação da União em honorários advocatícios de R$ 7 mil para R$ 10 mil. No caso, o militar entrou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da União ao pagamento de indenização em virtude de acidente ocorrido durante sua participação em exercício de treinamento no serviço militar obrigatório, que acarretou lesão em seu joelho esquerdo, gerando incapacidade funcional parcial. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a União ao pagamento das despesas médicas, à pensão mensal vitalícia em 40% do soldo correspondente à graduação a que pertencia por ocasião do licenciamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7 mil. Da decisão, a parte recorreu.

Fonte : Valor