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Destaques – Débitos em SP

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O governo paulista publicou ontem, no Diário Oficial do Estado, as Leis nº 16.497 e 16.498. A 16.498 abre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) que possibilitará pagar débitos tributários à vista com descontos de até 75% na multa e 60% nos juros. Ou, respectivamente, com descontos de 50% e 40% no parcelamento em até 18 vezes, com acréscimo de 1% ao mês. A mesma lei faz mudanças no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), última instância administrativa para julgar recursos de contribuintes contra autuações da Fazenda estadual. Obriga a edição de súmulas vinculantes para orientar contribuintes e fiscais sobre o posicionamento do tribunal. Contudo, determina também que o TIT só analisará débitos de mais de 501,4 mil. Já a Lei 16.497 altera diversos incisos que tratam de penalidades relativas a débitos de ICMS. Reduz multas, por exemplo, de 150% para 100%. E estabelece a Selic como juros de mora.

Rede social

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime é da 3ª Turma, em julgamento de recurso (REsp 1641155) de relatoria da ministra Nancy Andrighi. O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em seu site. Entretanto, assim que os responsáveis pelo provedor da rede social tiverem conhecimento da existência de dados ilegais, devem "removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos", devendo ainda "manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários". O caso teve início com ação proposta por um usuário que passou a receber ameaças e ofensas por meio do Facebook. A sentença obrigou os ofensores e o Facebook a retirar da rede social todos os conteúdos que fossem ofensivos ao autor, no prazo de 24 horas, contado da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil para cada mensagem, fotografia ou matéria mantida ou inserida. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Danos morais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou empresa de transporte público do município de Taboão da Serra a indenizar um passageiro cadeirante que em mais de uma ocasião não conseguiu embarcar por problemas na plataforma de embarque de pessoas com mobilidade reduzida. A reparação pelos danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil. O autor da ação juntou aos autos boletim de ocorrência sobre o acontecimento, bem como relato do dono de uma banca de jornal próxima ao ponto de ônibus. A testemunha afirmou que em diversas ocasiões o elevador para cadeirantes do ônibus não funcionou e os motoristas e cobradores não ofereceram ajuda. De acordo com o desembargador Roberto Mac Cracken, relator da apelação na 22ª Câmara de Direito Privado (nº 1004081-40.2013.8.26.0609), a companhia tem o dever de "transportar o usuário ao seu local de destino de maneira segura e protegida, o que no presente caso não ocorreu, já que não prestou o serviço que lhe competia, o que enseja para o dever da ré em indenizar os danos suportados pelo autor apelante". O relator determinou ainda, em razão da "evidente ofensa ao direito das pessoas com deficiência", a remessa de cópia integral dos autos para o Ministério Público de São Paulo, para eventuais providências.

Fonte : Valor