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Destaques – Danos morais e estéticos

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda instância que condenou a transportadora Control Express Courier a indenizar motofretista (motoboy) em R$ 60 mil, por danos morais e estéticos resultantes de acidente ocorrido em serviço. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, ao proferir essa condenação, concluiu não haver necessidade de comprovar a responsabilidade da Control Express no caso, porque a função de motofretista é considerada perigosa. Com base no artigo 927 do Código Civil, os desembargadores afirmaram a obrigação de a empresa reparar o dano, independentemente de culpa, pois a atividade desenvolvida por ela implicou, por sua natureza, risco ao trabalhador, que não foi o responsável pela colisão. Em recurso de revista ao TST, a transportadora argumentou que a indenização só poderia ser exigida após comprovação da sua responsabilidade pelo dano. Dessa forma, sustentou que a decisão do TRT-RJ violou o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê indenização em caso de dolo ou culpa. O relator do caso na 4ª Turma, ministro João Oreste Dalazen, porém, não conheceu do recurso, e considerou que a decisão do Regional está de acordo com a jurisprudência do TST.

Imposto de Renda

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de um acusado de crime de sonegação fiscal. Ele utilizou falsos recibos de serviços odontológicos e psicológicos para obter indevida redução de Imposto de Renda. Ele prestou informações falsas por três anos consecutivos, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 46,46 mil. Condenado em primeiro grau, o réu alegou, em recurso, que havia aderido a um programa fiscal da Receita Federal, o que deveria gerar a extinção do processo criminal. Além disso, o acusado disse ter efetivamente utilizado os serviços dos profissionais de odontologia e psicologia que forneceram os recibos. Ao analisar o caso, o relator do caso na 1ª Turma, desembargador Hélio Nogueira, explicou que a admissão do réu no programa de parcelamento fiscal acarreta somente a suspensão do processo enquanto as parcelas do financiamento estiverem sendo pagas. Somente fica extinta a punibilidade ao devedor que quitar integralmente a dívida, o que não ocorreu, pois a procuradoria da Fazenda Nacional em Piracicaba (SP), domicílio tributário do réu, informou que o parcelamento foi rescindido por inadimplência.

Avaliação psicotécnica

Um técnico em eletrotécnica reprovado em avaliação psicotécnica de concurso público da estatal Furnas Centrais Elétricas do Brasil conseguiu anular sua eliminação do certame. Para a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a realização do exame como forma eliminatória deve ser prevista em lei, sob pena de nulidade, não bastando apenas a previsão em edital. Aprovado entre os dez primeiros colocados nas provas objetivas do concurso para o cargo de especialista em manutenção eletroeletrônica, o trabalhador foi reprovado e eliminado no concurso após avaliação psicológica, prevista em edital como fase eliminatória. Na Justiça do Trabalho, pediu a anulação da prova e sua integração no quadro reserva no qual foi aprovado, alegando que sua capacidade para o exercício da atividade deve ser avaliada por meio do estágio probatório, como estabelecido em lei. Em defesa, a empresa afirmou que a conclusão pela não recomendação do trabalhador foi devidamente fundamentada, e que ele concordou com as regras do edital.

Fonte : Valor