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Destaques – Danos morais

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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso do Banco Bradesco e reduziu de R$ 200 mil para R$ 40 mil o valor a ser pago a um escriturário que transportava valores, muitas vezes em avião de pequeno porte – os chamados teco-teco. A decisão (RR- 181-32.2013.5.14.0001), que restabeleceu a condenação fixada em primeiro grau, considerou desproporcional o montante arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC). Na reclamação trabalhista, o bancário disse que quando foi promovido a caixa passou a acumular também a função de "transportador de numerários", e era obrigado a levar e buscar dinheiro nos terminais e postos avançados do banco, agências de correios e caixas eletrônicos para diversas cidades do interior. Segundo ele, nos deslocamentos em seu próprio carro ou de táxi, amarrava dinheiro "nas pernas, na barriga e dentro da cueca", e quando as quantias eram maiores, em torno de R$ 300 mil, o transporte era feito em aviões do tipo "teco-teco". Em sua defesa, o Bradesco argumentou que o mero transporte de valores pelo empregado bancário não caracterizava dano moral. Ao analisar o caso, o juízo do primeiro grau condenou o banco de indenização no valor de R$ 40 mil. O regional, por sua vez, majorou para R$ 200 mil.

Prioridade a obesos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considerou constitucional a Lei municipal nº 5.859, de 2013, que garante às pessoas com obesidade, obesidade severa e obesidade mórbida atendimento prioritário e acessibilidade às agências bancárias, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e outros serviços no município do Rio de Janeiro que necessitem de filas, senhas ou outros métodos similares. Os magistrados julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura do Rio contra a lei promulgada pela Câmara Municipal em 2015. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, que não acolheu as argumentações da prefeitura de a lei apresentar vício de iniciativa, por criar atribuições a órgãos públicos, atividade privativa do chefe do Poder Executivo. "Embora se reconheça que a matéria objeto da lei em questão é de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o vício formal deve ceder diante da prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator (processo nº 0058419-52.2016.8.19.0000).

Cerceamento de defesa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que a rejeição de um eletricista como testemunha em ação contra a empresa contra a qual ele também move processo com idêntico objeto configura cerceamento de defesa. Segundo a 7ª Turma, não há, no processo do trabalho, restrição a que a testemunha do trabalhador esteja, também, demandando contra a empresa e pleiteando iguais parcelas, pois está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Para os ministros, não significa necessariamente que faltará com a verdade (RR-1404-76.2014.5.08.0122). A pretensão do empregado que moveu a reclamação contra a Endicon – Engenharia de Instalações e Construções e as Centrais Elétricas do Pará (Celpa) é o recebimento de diferenças de salário e demais direitos dos empregados da Celpa que exercem a mesma função. O juízo de primeiro grau, acolhendo o argumento da empresa de que a testemunha levada pelo trabalhador era um colega que possuía ação idêntica e não teria isenção de ânimo para depor, julgou improcedente o pedido. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP).

Fonte : Valor