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Destaques – Danos morais

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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 20 mil um carteiro que, além de sofrer um assalto, foi sequestrado pelos assaltantes. Os ministros entenderam que a atividade de entrega de correspondências e de encomendas exercida pelos carteiros representa um risco acentuado para os trabalhadores, que são com frequência alvo de condutas criminosas (RR-10758-78.2015.5. 03.0139). Na reclamação trabalhista, o carteiro narrou que, durante a entrega diária de encomendas na caminhonete de propriedade dos Correios, foi rendido por dois homens e forçado a seguir outro veículo, que dava cobertura ao assalto. Depois de uma hora e meia, as mercadorias foram retiradas do carro da ECT e colocadas no outro veículo, e ele foi deixado às margens da BR-040, de onde os assaltantes seguiram em direção a Sete Lagoas (MG), com 78 encomendas, a caminhonete de entregas, documentos, aparelho celular, dinheiro e o uniforme da ECT. Após a ocorrência, ele ficou afastado das atividades durante 15 dias e passou por tratamento psicológico por stress pós-traumático. Atualmente, faz tratamento psiquiátrico e usa medicação para depressão. Tanto a primeira como a segunda instâncias isentaram a ECT de culpa, entendendo que os danos sofridos pelo trabalhador foram causados por terceiros, sendo da segurança pública o dever de combater a violência.

Pagamento de dividendos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito ao recebimento de dividendos é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas na data da assembleia. A decisão é da 4ª Turma (REsp 1326281), que restabeleceu sentença que havia julgado improcedente ação de cobrança proposta por ex-acionista contra a Antarctica Polar S.A. (posteriormente incorporada pela Ambev). Segundo a ex-acionista, em 2001, ela vendeu suas ações ordinárias sob a promessa de que, além do valor referente à alienação dos papéis, também receberia os dividendos relativos ao exercício daquele ano. Para o juiz de primeira instância, a autora não tinha direito ao recebimento dos lucros porque não fazia mais parte do quadro de acionistas no momento da realização da assembleia ordinária que declarou a distribuição de dividendos, em 2002. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença por entender que a autora era titular das ações ordinárias no período utilizado pela assembleia para apuração dos valores de dividendos. Para o tribunal gaúcho, o fato de a ex-acionista ter vendido suas ações não lhe retirou o direito ao recebimento dos valores.

Desconto de férias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta à Pepsico do Brasil o pagamento de indenização por dano moral a um promotor de vendas que teve o salário descontado em três meses para devolver férias pagas indevidamente. Para os ministros da 3ª Turma (RR-21600-51.2009.5.17. 0006), o ato do empregador foi lícito e benéfico ao empregado, pois o desconto até poderia ter sido feito de uma só vez. Na reclamação trabalhista, o promotor disse que recebeu as férias em junho de 2007, e utilizou o dinheiro para custear tratamento de saúde do próprio pai. No entanto, a empresa constatou o equívoco no repasse, e cobrou o valor em três parcelas debitadas nos contracheques até setembro. O trabalhador pediu reparação por danos morais alegando que a medida o deixou sem salário nos meses de julho e agosto. Após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido, o Tribunal Regional do Espírito Santo determinou indenização de R$ 1 mil.

Fonte : Valor