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Destaques – Danos morais

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de uma bancária que buscava elevar o valor de indenização por danos morais, fixado em R$ 60 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo, por ter sido obrigada pelo Itaú Unibanco a criar obstáculos para a atuação de oficiais de justiça. De acordo com a trabalhadora, ela era instruída a esconder o dinheiro da agência que chegou a ser colocado em latas de lixo, carpetes e bolsas. Relator do recurso (AIRR-627-93.2014.5.17. 0008), o ministro Cláudio Brandão salientou que, em regra, a intervenção do TST para reduzir ou aumentar o valor da indenização por dano moral apenas se mostra possível nas situações em que o montante estabelecido nas instâncias inferiores se mostrar irrisório ou exorbitante. "Não é o caso", concluiu. Condenado a pagar R$ 175 mil de indenização na primeira instância, o Itaú conseguiu, em recurso ordinário, a redução do valor pelo TRT, que, apesar de reconhecer o dano, avaliou que R$ 175 mil era um valor exorbitante, se considerada a média das indenizações arbitradas em casos semelhantes. Por isso, reduziu a condenação para R$ 60 mil.

Justiça gratuita

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o benefício da Justiça gratuita só pode ser concedido a uma massa falida se houver comprovação de hipossuficiência. Os ministros seguiram a Súmula 481. O texto afirma que "faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A decisão foi dada em recurso da massa falida de uma empresa de alimentos de São Paulo. No pedido, alegou que não poderia arcar com as custas judiciais, por não ter liquidez financeira. A Justiça paulista não concedeu o benefício por concluir que não se enquadraria no perfil de hipossuficiente proposto pelo legislador. Considerou, também, que há necessidade de comprovar a falta de recursos suficientes ao pagamento das custas e despesas processuais. Houve recurso e, por unanimidade, a 3ª Turma (REsp 1648861) negou novamente o pedido, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela entendeu que a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, previsto na Lei nº 1.060, de 1950. É preciso que a massa falida comprove que dele necessita, pois a hipossuficiência não é presumida.

Adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na semana passada que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. A decisão da A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR-356-84.2013.5. 04.0007), e a tese jurídica fixada se aplicará a todos os demais casos que tratam da mesma matéria. O recurso, afetado à SDI-1 pela 6ª Turma do TST, foi interposto pela Contax-Mobitel contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul que, aplicando súmula própria, deferiu o adicional a uma trabalhadora da Contax que prestava serviços para a Vivo. O relator do caso foi o ministro Walmir Oliveira da Costa, que afastou a argumentação de aplicação analógica com telegrafistas e similares.

Fonte : Valor