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Destaques – Danos morais

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de aumento de indenização por danos morais para um empregado que foi trocado de turno pela Berneck – Painéis e Serrados, do Paraná, porque namorava colega de trabalho. No recurso ao TST, ele afirmou que era perseguido pelo superior e teve sua honra, moral e dignidade ofendidas gravemente. Mas a 8ª Turma entendeu que o valor de R$ 5 mil foi compatível com o dano, e não conheceu do recurso (E-ED- RR-1282-17.2010.5.09.0594). Na contestação apresentada na reclamação trabalhista, a empresa disse que tinha conhecimento do relacionamento, mas que jamais houve perseguição. Segundo a defesa, é normal que empregados que trabalham juntos e "que possuam um relacionamento amoroso sério e em vias de contrair núpcias" sejam deslocados para setores e horários diversos, até mesmo para preservação de ambos. O juízo da 2ª Vara de Araucária (PR) entendeu que não havia embasamento legal para uma transferência de turno em razão do relacionamento amoroso, já que não havia no processo prova de conduta inapropriada dos empregados. A empresa foi condenada em R$ 5 mil, e o valor foi mantido pelo regional paranaense.

Conversa por viva-voz

Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1630097), que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que absolveu um homem preso em flagrante com base em prova colhida após interceptação não autorizada de conversa telefônica. Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, policiais militares da cidade de Campos dos Goytacazes (RJ) realizavam patrulhamento quando perceberam "nervosismo" em dois homens que trafegavam em uma motocicleta e resolveram abordá-los. Nada foi encontrado. Porém, após um dos suspeitos receber uma ligação de sua mãe – e ter sido compelido pelos policiais a colocar o celular no modo viva-voz -, na qual ela pedia que o filho retornasse à casa e entregasse certo "material" para uma pessoa que o aguardava, os policiais foram até a residência e encontraram 11 gramas de crack. Em primeira instância, o réu foi condenado a sete anos de prisão por tráfico de drogas, em regime fechado. Contudo, o TJ-RJ o absolveu por concluir que houve interceptação telefônica não autorizada judicialmente.

Teto remuneratório

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a aplicação do teto remuneratório à soma de dois cargos públicos acumulados por um mesmo servidor. Por 10 votos contra 1, os ministros estabeleceram que o teto deve incidir isoladamente sobre cada um dos salários. O caso em questão teve como origem um mandado de segurança impetrado por um funcionário público de Mato Grosso que atuava como médico tanto na Secretaria de Saúde quanto na Secretaria de Justiça e Segurança Pública daquele Estado. A administração estadual limitou a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador, que é de R$ 33,7 mil. Porém, ao julgar a ação, o Tribunal de Justiça local decidiu que era ilegítima esta restrição. Saiu vencedora a tese do relator, ministro Marco Aurélio Mello, segundo a qual os valores em questão devem ser recebidos pelo servidor em sua totalidade. (Luísa Martins)

Fonte : Valor