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Destaques – Danos morais

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que buscava indenização por dano moral por ter ficado obeso, em função, segundo ele, do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte de sua perna. Para o caminhoneiro, a empregadora, Comercial de Alimentos Oltramari, deveria ser condenada pela sobrecarga de trabalho, que o impediu de ter uma dieta saudável, praticar exercícios físicos e descansar adequadamente. Mas de acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator do caso na 7ª Turma (AIRR – 526-29.2012.5.12. 0020), não foi o trabalho que levou o motorista à condição de sedentário nem a ter má alimentação, conforme registrou o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. "O empregado trabalhava externamente, a empresa não lhe fornecia refeição, e ele tinha possibilidade de estabelecer as paradas", assinalou Brandão. Na avaliação dele, é necessário fixar marcos delimitadores desses casos, "que representam excesso de postulação por danos morais". Também para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, os fatos afastam a responsabilidade da empresa.

Depósitos judiciais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5679) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma que trata da possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. No processo, questiona o artigo 2º da Emenda Constitucional 94, de 2016, na parte em que insere o artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. O dispositivo define que, para o pagamento de débito representado por precatórios, além dos recursos orçamentários próprios, poderão os Estados, o Distrito Federal e os municípios utilizar até 75% do montante de depósitos judiciais e administrativos referentes a processos judiciais nos quais sejam partes (assim como autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) e até 20% dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça. Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos pelo poder constituinte originário e violam cláusulas pétreas relativas à divisão das funções estatais e aos direitos e garantias individuais.

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e da Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada pela apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de processos. Ressaltando a raridade do tema, o relator do caso (RR-836-92.2010. 5.01.0058) na 7ª Turma, ministro Cláudio Brandão, afirmou que os embargos que levaram à aplicação da multa foram devidamente apreciados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, não havendo a alegada violação a preceitos constitucionais. Ele esclareceu que o TRT considerou litigância abusiva o fato de as empresas apresentarem as mesmas preliminares em todos os processos de maneira idêntica, arguindo ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. "A apresentação reiterada de questões infundadas, já rechaçadas à exaustão em milhares de processos em que a reclamada figura, não condiz com o princípio da boa-fé processual e extrapola os limites da razoabilidade", afirmou o relator.

Fonte : Valor