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Destaques – Dano moral coletivo

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, excluir a condenação por dano moral coletivo imposta a um escritório de advocacia de Recife (PE) que, em ação civil pública, havia sido acusado de prática fraudulenta na contratação de advogados com o intuito de mascarar a relação de trabalho. Embora mantendo a determinação de registro em carteira dos contratos de trabalho, a 2ª Turma afastou o valor de R$ 50 mil fixado na primeira instância e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco. Segundo a relatora do caso (ARR- 1754-95.2011.5.06.0002), ministra Delaíde Miranda Arantes, não houve uma intenção deliberada de fraudar a lei, "mas uma divergência clara sobre a interpretação da norma aplicável" aos advogados. As instâncias anteriores, ao condenar o escritório a registrar os advogados como empregados, entenderam que, embora o Estatuto da OAB admita a figura do advogado associado, havia no caso uma estrutura hierarquizada na qual os advogados precisavam cumprir metas e estavam submetidos a uma avaliação periódica de desempenho, caracterizando a subordinação jurídica nos moldes do artigo 3º da CLT.

Fundo de garantia

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou um ex-funcionário terceirizado contratado pela Caixa Econômica Federal (CEF) pelo crime de peculato por desviar R$ 80 mil depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de dois clientes de agência da instituição, em São Paulo, e posteriormente transferindo os valores para contas bancárias de sua titularidade. Para a 2ª Turma, a autoria e a materialidade do crime ficaram comprovadas pelas provas documental e testemunhal, produzidas na fase administrativa, policial e ratificadas em juízo contra o acusado. "Assim, há motivo, provas e fundamentos suficientes à reforma da sentença absolutória e condenação do denunciado, mais do que demonstrado o dolo em sua conduta", destacou o relator do processo (nº 0001254-31. 2004.4.03.6181), desembargador federal Souza Ribeiro. De acordo com o Ministério Público Federal, o denunciado obteve acesso à senha pessoal do gerente da CEF, o que propiciou a transferência dos valores desviados para suas contas bancárias e, assim, teve acesso ao dinheiro sacado e que custearam a compra de uma motocicleta.

Empréstimo consignado

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o desconto de R$ 22,8 mil das verbas rescisórias e da indenização pela adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) devidas a um eletricitário. A retenção foi feita pela Copel Distribuição para saldar parcelas de empréstimo consignado. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a Lei nº 10.820, de 2003, que trata dos empréstimos dessa natureza, autoriza expressamente o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para o pagamento das parcelas. Os R$ 22 mil correspondiam ao restante do empréstimo, contraído com fundação patrocinada pela própria Copel. O eletricitário considerou ilegal o desconto porque o artigo 477, parágrafo 5º, da CLT permite a compensação de, no máximo, um salário do empregado sobre o valor da rescisão para pagamento de débitos. A Copel argumentou que como a indenização do PDV e a rescisão somaram R$ 93,8 mil, os R$ 22,8 mil estavam dentro da margem de 30% permitida pela Lei nº 10.820, de 2003. Após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná negarem o pedido do eletricitário para reaver parte do dinheiro, ele recorreu ao TST (RR-892-59.2013.5.09.0653).

Fonte : Valor