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Destaques – Dano moral coletivo

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Serviço Social da Indústria (Sesi) a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo por utilizar estagiários de Educação Física, sem a devida supervisão, para ministrar atividades em seu programa "Ginástica na Empresa" na Bahia. O montante será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (ARR-32200-28.2009.5. 05.0019). O programa do Sesi oferece às indústrias, entre outras atividades, ginástica laboral. A partir de denúncia do Conselho Regional de Educação Física da Bahia e Sergipe, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública diante da constatação que um único profissional graduado em Educação Física, responsável por dez empresas, mantinha contato apenas uma vez por semana ou a cada 15 dias com os estagiários que estivessem executando o programa diretamente nas empresas. Estes, por sua vez, assumiam as atividades após um pequeno treinamento de 15 dias, o que poderia por em risco as pessoas que praticavam exercícios sob sua orientação. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia reconheceu as irregularidades. Indeferiu, porém, indenização por dano moral coletivo por considerar que não havia prova de prejuízo aos clientes.

Venda de medicamento

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e, de forma unânime, determinou o prosseguimento de ação que apura supostos prejuízos causados à empresa Sandoz do Brasil após decisão liminar que suspendeu a comercialização do medicamento Gemcit (cloridrato de gemcitabina), indicado para o tratamento de pacientes com câncer (REsp 1637747). A suspensão foi determinada em 2007 por liminar da Justiça Estadual, pleiteada pela empresa Eli Lilly do Brasil, que pretendia comercializar com exclusividade o medicamento Gemzar, semelhante ao Gemcit. A Eli Lilly já havia obtido medida cautelar anterior na Justiça Federal, que proibia a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de registrar novos medicamentos similares ao Gemzar. Segundo a Sandoz, devido à liminar deferida pela Justiça estadual, seu medicamento permaneceu fora do mercado durante três meses, até posterior decisão que julgou improcedente o pedido da Eli Lilly do Brasil e, por consequência, revogou a liminar. Em segunda instância, o TJ-SP negou recurso da Sandoz que buscava a liquidação judicial dos danos sofridos pela empresa.

Imposto de Renda

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar (Interlar), homologada em juízo. Segundo a 1ª Turma (RR-134400- 76.2007.5.10.0009), não há como se enquadrar no conceito de "rendimento" o valor recebido pelo trabalhador a título de indenização por dano moral, "porque não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho". A gerente pleiteou indenização alegando não ter cometido nenhuma irregularidade para ser demitida por justa causa. No acordo, no valor de R$ 30 mil, ficou estipulado que R$ 25 mil correspondiam à indenização por danos morais e R$ 5 mil à multa de 40% do FGTS. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ao julgar recurso da União, porém, fez incidir o imposto sobre a indenização, com o entendimento de que a legislação tributária excepciona apenas os casos que tenham acidentes de trabalho como fato gerador da indenização.

Fonte : Valor