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Destaques – Dano moral

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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Foods (BRF) a pagar R$ 5 mil a uma trabalhadora obrigada a transitar em trajes íntimos na barreira sanitária, na qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação de alimentos. Segundo a decisão, o cumprimento do procedimento obrigatório de higienização representa dano moral ao trabalhador (RR-2006-22.2012. 5.18.0102). O Tribunal Regional de Goiás havia negado o recurso da trabalhadora por entender que, nas instalações sanitárias, os vestiários eram divididos por sexo, com estrutura adequada.

Estatuto da Advocacia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade (nº 5055), ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da titularidade dos honorários de sucumbência. De acordo com o ministro, a entidade não tem legitimidade para propor a ação. Segundo a Anustel, os artigos 22 e 23 da norma violariam os princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana e o da igualdade, por entender que os chamados honorários sucumbenciais deveriam se destinar ao reembolso da parte vencedora da demanda, sob o risco de enriquecimento ilícito de advogados.

  • Fonte : Valor