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Destaques | Curtas

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Destaques

Documento em rede social

A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a necessidade de prova do dano. O empregado que apresentou a ação judicial (RR-118-55.2013.5.09.0127) soube da lista com nomes, datas de admissão e salário de várias pessoas que seriam demitidas, inclusive ele. O documento circulava na empresa e em rede social, o que lhe causou constrangimento por constar seu nome. A Iguaçu alegou tratar-se de documento sigiloso interno, elaborado para reduzir custos e readequar quadro de colaboradores, e afirmou não ter autorizado a divulgação. Quando soube da publicidade, realizou sindicância para descobrir o responsável. Um representante da companhia confirmou que alguém de lá acessou a lista e a enviou por e-mail para diversas pessoas. No entanto, a sindicância do empregador não concluiu quem divulgou o material. Na primeira instância foi fixada indenização em R$ 15 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) caiu para R$ 10 mil. A Iguaçu recorreu ao TST com o argumento de que não houve prova de dano aos direitos de intimidade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda reduziu o valor da condenação para R$ 5 mil.

Pagamento de seguro

A 3ª Vara Cível de Ceilândia, no Distrito Federal, condenou solidariamente as empresas Generali Brasil Seguros e NVW Comunicação e Tecnologia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em razão de demora injustificada e excessiva de pagamento de indenização de seguro. O autor, menor, representado pela mãe, afirma ser filho de segurado/falecido, empregado da NVW Comunicação e Tecnologia. Esclarece que, por força da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2014/2016, havia um seguro de vida em grupo, que garantia ao beneficiário o valor de R$ 10 mil. Assegura ter atendido todas as exigências feitas pelas empresas para receber a indenização, entretanto, por problemas administrativos não houve o pagamento. Pleiteou o pagamento do seguro e a indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. A NVW Comunicação responsabilizou a Generali Brasil Seguros pelo não pagamento da indenização. Em sua defesa, a Generali sustentou que o atraso no pagamento decorreu na demora da entrega da documentação necessária. O autor entregou a documentação para o recebimento do seguro em 8 de março de 2017 e o pagamento da indenização securitária ocorreu em 15 de agosto de 2017. "Observa-se o longo tempo para o pagamento da indenização do seguro de vida, sem qualquer justificativa, o que denota a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas", afirmou o juiz na sentença (0708095-07.2017.8.07.0003).

Indenização médica

O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema (SP), condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha de uma mulher que faleceu após complicações médicas, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. A decisão fixou, ainda, indenização de R$ 300 mil a título de danos morais ao marido e à filha da vítima. Ainda cabe recurso da decisão (processo nº 1008898-02.2014.8.26.0161).

Curtas

Custas atualizadas

Estão em vigor os novos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atualizadas em 2,80%, conforme Resolução 2/2017, publicada no dia no Diário de Justiça eletrônico. O percentual teve como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017. O TJ-DF disponibiliza a emissão de guias de custas judiciais on-line.

Classes processuais

A partir de 22 de Janeiro, mais 31 classes processuais nas áreas Cível e Criminal passam a integrar o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme Decreto Judiciário nº 1173. Serão 13 classes cíveis e 18 criminais.

Fonte: Valor |