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Destaques

Exposição ao sol

Um motorista que foi empregado da Comercial Destro, de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), obter o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a raios solares. Transportador de mercadorias no trajeto Londrina-Tuneiras do Oeste, e com quase 15 anos de empresa, ele pediu o adicional em grau médio devido à exposição a radiações do tipo infravermelha e ultravioleta, oriundas da carga solar sobre olhos e pele. Com o pedido julgado improcedente nas instâncias inferiores, ele entrou com recurso no TST argumentando que ficou comprovado por laudo pericial que, no desempenho de suas atribuições, ele se expunha a radiação solar ultravioleta. Porém, o relator do caso (ARR-359-48.2015.5.09.0195), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou no sentido de não admitir o recurso do motorista, tendo em vista a Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O verbete autoriza o adicional de insalubridade apenas ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.

Concurso público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data. A decisão é da 1ª Turma, que negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão. A candidata havia sido convocada para o teste de aptidão física e exames radiológicos, mas, por estar grávida, não pôde participar dessa etapa do concurso. No STJ, ela alegou que teria direito líquido e certo de remarcar o teste e os exames para data posterior ao parto. Porém, para o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso (RMS 51428), não há direito líquido e certo no caso, o que inviabiliza a pretensão da recorrente. Segundo o relator, o edital do concurso previa de forma expressa que a candidata não poderia estar grávida em nenhuma etapa do certame, incluindo o teste físico e os exames radiológicos.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Zara Brasil contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais a uma encarregada da loja do Shopping Iguatemi de Florianópolis (SC) dispensada por justa causa por fazer troca de mercadoria que comprou na loja sem apresentar cupom fiscal. A decisão é da 7ª Turma (RR-5332- 60.2010.5.12.0026). O procedimento da empresa foi considerado excessivamente rigoroso pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, que determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil. Segundo a trabalhadora, a dispensa ocorreu em razão de uma "rixa" com outra colega de trabalho. Ela disse que comprou uma blusa na loja e ia trocá-la por um par de sapatos, mas não tinha com ela o cupom fiscal. A encarregada do setor de calçados, ao vê-la utilizando os sapatos, iniciou uma discussão, que resultou na demissão. Duas testemunhas apresentadas pela trabalhadora informaram que, embora a troca tenha sido realizada sem a apresentação de cupom fiscal, ela fez o pagamento no mesmo dia em que foi questionada sobre o uso dos sapatos.

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Curtas

Garantia de emprego

O ministro Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem em incidente de assunção de competência que discute a garantia provisória de emprego à gestante contratada no regime de trabalho temporário. No mesmo prazo, serão recebidos os pedidos de admissão no feito como amici curiae. O tema será examinado pelo Tribunal Pleno (IAC-5639-31.2013.5. 12.0051). A proposta de instauração de incidente foi apresentada pelo ministro Alexandre Agra Belmonte e acolhida em agosto pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Economia de água e luz

O Poder Judiciário reduziu em 2016 seu consumo de papel, energia elétrica e água em relação ao ano anterior. Os dados sobre a economia estão no 1º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, divulgado no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na publicação, estão consolidados indicadores de sustentabilidade informados por 90 órgãos do Judiciário. O consumo total de papel, entre o ano de 2015 e 2016, caiu 8%. No ano passado, foram usadas 3,2 milhões de resmas nos órgãos do Judiciário, 200 mil a menos que no ano anterior. O consumo de energia elétrica também recuou. E com uma redução de 5% no valor devido a fatores climáticos que alteraram a tarifa da energia elétrica em todo o país, o resultado foi uma economia de R$ 22 milhões no ano passado. A Justiça também restringiu o consumo de água. Foram utilizados 5,5 milhões de metros cúbicos em 2016 – economia de 55.476 metros cúbicos de água em relação a 2015.

Fonte: Valor |