.........

Destaques | Curtas

.........

Destaques

Regularização tributária

Uma construtora de Pernambuco, representada pelo escritório Severien, Andrade & Alencar, conseguiu liminar para quitar débitos de tributos retidos na fonte pelo novo Refis, na modalidade pagamento à vista. A decisão é do juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco. "Há muitas exigências nessa medida provisória, mas nenhuma vedação quanto a pagamento à vista de débitos tributários decorrentes de tributos retidos na fonte", afirma o magistrado ao referir-se à Medida Provisória nº 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária. No mandado de segurança com pedido de liminar, a construtora alega ter sido afetada pela atual crise do mercado imobiliário, mas sempre ter honrado seus compromissos em programas especiais de regularização fiscal. Diz ainda querer quitar seu passivo com a União, o que inclui débitos de contribuição previdenciária retidos na fonte, pelos quais seria responsável tributária. E argumenta que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.711, que regulamenta a MP, extrapola a norma ao vedar a liquidação de débitos de tributos retidos na fonte por meio do Refis. Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse que recorrerá e lembrou da recente reversão de outra liminar no mesmo sentido.

Lista suja

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos e da Coamo – Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a um motorista incluído numa "lista suja" de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista. A decisão é da 7ª Turma (RR-579-43. 2010.5.09.0091). Segundo os autos, a lista tinha como objetivo dificultar a reinserção desses profissionais no mercado de trabalho. Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que foi incluído no cadastro negativo de ex-empregados que ajuizaram ação ou foram testemunhas contra a Employer, empresa de locação de mão de obra, ou de empresas contratantes de seus serviços. Segundo ele, diversas empresas contribuíam para a formação do banco de dados, que era consultado no momento em que fosse analisada a contratação de um novo trabalhador. A Employer sustentou que o banco de dados era necessário para o desenvolvimento de sua atividade de gestão de recursos humanos, mas que o cadastro não tinha o intuito de repassar informações a terceiros ou dificultar o acesso ao mercado de trabalho.

Dano moral coletivo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou a Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) a manter um percentual mínimo de um terço de professores em regime de dedicação integral e também ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Para os magistrados da 3ª Turma (apelação cível 0007828-46.2009.4.03.61 00), ficou comprovado no processo o descumprimento à legislação, especialmente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), assim como o não atendimento a normas do Ministério da Educação em relação ao quadro de corpo docente da universidade. "A Constituição Federal assegura às universidades, sua existência, autonomia e livre iniciativa na educação, condicionando ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, com avaliação de qualidade pelo Poder Público. No caso, o dano moral coletivo ocasionado pelo desrespeito da universidade à legislação educacional está comprovado, cujo dano tem sido suportado pela sociedade, ensejando o ressarcimento requerido na inicial", ressaltou o desembargador federal Nery Júnior.

————————————————————–

Curtas

Recesso no STJ

Durante o recesso forense no mês de julho, a presidência e a vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiram 5.726 decisões ao analisar pedidos urgentes em ações distribuídas ou já em trâmite. Em comparação com o mesmo período de 2016, a quantidade de decisões no recesso aumentou 72%. Os dados foram divulgados na terça-feira pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, na abertura da sessão da Corte Especial que marcou o início do semestre forense. Do volume total de casos examinados, destacam-se o número de habeas corpus e de recursos em habeas corpus, que representaram 87% das decisões liminares proferidas no recesso. Uma parte significativa das decisões está relacionada a situações em que os tribunais de origem aplicaram entendimento contrário à jurisprudência do STJ.

Demanda repetitiva

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a "interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição, no âmbito da distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sobre valores pagos pelos municípios, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços". O IRDR foi suscitado pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), em processo do município de Sapiranga (IRDR 50088354420174040000).

Fonte: Valor |