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Destaques | Curtas

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Destaques

Cancelamento de férias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração para a trabalhadora. A decisão é da 8ª Turma (RR-1957-16.2013.5.03.0020). No caso, a bancária se inscreveu, em novembro de 2012, no curso de verão do Tribunal Internacional de Justiça, na Holanda, que aconteceu entre os dias 8 e 26 de julho de 2013, período em que estaria em férias. Ela disse ter acertado a situação com o superior hierárquico, meses antes da viagem, mas recebeu comunicado do banco de que as férias foram canceladas, faltando três dias para o início do curso e 24h para a viagem. Na Justiça, pediu indenização em vista da frustração e do prejuízo ocorridos. Segundo o Banco do Brasil, a própria empregada fez a remarcação, com uso de login e senha. Nesse sentido, afirmou que o superior imediato não pode cancelar/remarcar as férias diretamente, quando o bancário discordar da mudança.

Pensão alimentícia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conversão de alimentos gravídicos (destinados à gestante para cobertura de despesas) em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte. De acordo com os ministros, a conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão ou mesmo em processo em que se discuta a própria paternidade. O entendimento foi aplicado em julgamento de recurso (em segredo de justiça) no qual o suposto pai defendeu a impossibilidade jurídica de pedido de execução de alimentos gravídicos, já que, com o nascimento da criança, teria sido extinta a obrigação alimentar decorrente da gestação. Segundo ele, as parcelas da pensão também deveriam ser suspensas até que houvesse o efetivo reconhecimento da paternidade. Em análise da Lei 11.804, de 2008, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, esclareceu que o artigo 6º da norma é expresso ao afirmar que, com o nascimento da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante devem ser convertidos em pensão alimentícia, mesmo que não haja pedido específico. "Tal conversão automática não enseja violação à disposição normativa que exige indícios mínimos de paternidade para a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de paternidade", destacou o relator.

Concurso público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou legítima a exigência do teste de aptidão física em concurso público promovido pela Centrais Elétricas do Piauí (Cepisa). A prova serviu para classificação ou eliminação dos candidatos ao cargo de leiturista. Em julgamento de recurso de revista (RR-81595-90.2014.5.22.0002), a 3ª Turma absolveu a empresa de classificar candidato reprovado no teste. Ele pediu a aprovação com o argumento de que foi classificado para o cargo dentro do número de vagas no certame, que consistia de duas fases – a primeira, uma prova escrita objetiva, e a segunda, um teste de aptidão física. Considerado inapto e eliminado no exame físico, defendeu que essa exigência seria ilegal e desproporcional. Com entendimento contrário à sentença, o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí determinou a classificação do candidato, entendendo que a exigência somente poderia ocorrer mediante previsão em lei.

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Curtas

Teletrabalho em TRFs

Regulamentado há um ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 227, de 2016, o teletrabalho já é adotado por três dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) – 2ª (Rio de Janeiro e Espírito Santo), 3ª (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná). A experiência, segundo os tribunais, deu ganhos de produtividade e melhoria da qualidade de vida dos servidores. O TRF da 4ª Região foi o primeiro a apostar na modalidade, ainda em 2013, e é hoje o que possui a experiência mais consolidada. Segundo levantamento feito pelo tribunal, 463 servidores da Justiça Federal de 1º e 2º grau hoje trabalham de forma remota. A prática é considerada um sucesso pelo tribunal e deve ser expandida nos próximos anos.

Certidões judiciais

Para facilitar ao usuário o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza em sua página na internet o serviço de emissão de certidões judiciais. Por meio do site, o interessado solicita o documento que deseja mediante o preenchimento de formulário eletrônico, sem a necessidade de protocolar petição. São dois os tipos de certidões que podem ser solicitadas: on-line, emitidas automaticamente, e eletrônicas, enviadas posteriormente por e-mail ou retiradas presencialmente. A certidão de objeto e pé e a certidão de antecedentes para fins eleitorais são emitidas automaticamente.

Fonte: Valor |