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Destaques | Curtas

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Destaques

Crédito tributário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão, unânime, teve como base regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN). O caso julgado pela turma (REsp 1584 162) teve origem em recurso apresentado pelo município de Guarujá (SP) após a arrematação de imóvel para a quitação de débitos condominiais. Segundo a Fazenda Pública do município, o valor obtido com a alienação do bem deveria ser destinado, prioritariamente, ao pagamento de dívidas tributárias. O pedido de preferência foi julgado improcedente pelo TJ-SP, que concluiu que a dívida condominial, diante de sua condição "propter rem" (quando o direito sobre a coisa é transmitido, a obrigação segue a coisa), não poderia ser suplantada pelo débito fiscal. No STJ, porém, a relatora do recurso especial do município, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos oriundos da legislação trabalhista.

Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso de um gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que omitiu da petição inicial de sua reclamação trabalhista, na qual pedia a rescisão indireta do contrato por falta grave do empregador, o fato de que já havia encerrado o vínculo de emprego por conta própria. De acordo com os ministros da 5ª Turma (RR-302-40.2016. 5.12.0024), ele não cumpriu o dever de expor a verdade em juízo e praticou inovação ilegal no processo. Na ação judicial, o gerente, de início, pretendeu terminar o contrato com o argumento de que a ECT o expôs a "perigo manifesto de mal considerável" e não cumpriu as obrigações de segurança no trabalho, pois foi vítima de dois assaltos na agência dos Correios em Campo Alegre (SC). O fim do vínculo se daria por rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alíneas "c" e "d", da CLT, situação na qual o empregado recebe as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa. A empresa alegou, porém, que o gerente já tinha pedido demissão com o objetivo de se aposentar, e ainda apontou o descumprimento de normas de segurança pelo empregado nos assaltos.

Direitos autorais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 1998) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso especial interposto pela Confederação Brasileira de Futebol contra acórdão que condenou três empresas que comercializavam camisetas e blusas com emblema da CBF sem autorização. A sentença, confirmada em apelação, condenou as empresas a encerrar o comércio dos produtos e pagar danos materiais, a serem fixados em fase de execução, além de dano moral no valor de R$ 10 mil. No recurso ao STJ (REsp 1658045), a CBF alegou que o dever de indenizar não poderia ser limitado à quantidade de produtos apreendidos. Para a confederação, deveria ser aplicado, por analogia, o critério estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 9.610, que prevê o pagamento do valor equivalente a três mil exemplares, além dos apreendidos.

Curtas

Primeira instância

Diversos tribunais já adotaram medidas para redistribuição de servidores e as respectivas dotações orçamentárias com objetivo de priorizar a força de trabalho da primeira instância da Justiça, em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no 219, de 2016, cujo prazo para implementação se encerra dia 1ode julho. No Tribunal de Justiça do Ceará, por exemplo, após uma reforma na estrutura dos cargos, feita em março, a distribuição de recursos com a remuneração de servidores comissionados passou a ser de 75% no primeiro grau e 25% no segundo – até então, havia 54,81% dos recursos no primeiro grau e 45,19% no segundo. Outros projetos de reestruturação de cargos estão em curso no Tribunal de Justiça do Piauí, Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Processo eletrônico

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou ontem ato que dá início à terceira etapa de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TST. Nesta fase estão contemplados os processos de competência originária da Presidência. A partir do dia 27 de junho, os pedidos de efeito suspensivo a recurso de decisão normativa de TRT, de suspensão de segurança, suspensão de liminar ou antecipação de tutela, protesto e contraprotesto judicial tramitarão por meio do PJe.

Fonte: Valor |