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Destaques | Curtas

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Destaques

Informações do Coaf

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Ministério Público pode solicitar dados ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. Para os ministros, se a Lei nº 9.613, de 1998, admite que o Coaf comunique às autoridades a prática de atos ilícitos, inclusive operações bancárias que envolvam recursos provenientes de práticas criminosas, nada impede que o Ministério Público solicite diretamente àquele órgão informações de atividades de pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais haja alguma suspeita. A decisão foi dada em julgamento de recurso em mandado de segurança (RMS 52677) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que não reconheceu ilegalidade na requisição direta de informações ao Coaf efetuada pelo MP. O caso trata de investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro envolvendo o São Paulo Futebol Clube. Sem autorização judicial, houve a solicitação direta do MP ao Coaf para informar as movimentações financeiras de empresa envolvida em negociação de um jogador. Segundo a empresa, o acesso a esses dados exigiria prévia autorização judicial para a quebra de sigilo das informações financeiras, conforme previsão do artigo 3º da Lei Complementar 105, de 2001.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido da JBS de excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que contraiu doença ocupacional. A empresa alegava que, como o empregado foi periciado e considerado apto ao trabalho, estaria afastado o dever de indenizá-lo. Mas, por maioria, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) entendeu que o fato de a doença não ter incapacitado o empregado para o trabalho não exclui o dever do empregador de compensá-lo pelo dano sofrido (E-ED-RR-641-74.2012.5.24.0001). Segundo a reclamação trabalhista, o empregado contraiu tendinopatia do supraespinhoso (síndrome do impacto) após um ano de serviço. A síndrome do impacto é causada por atividades repetitivas do ombro, e a dor pode ser consistente e aumentar com movimentos de levantar ou esticar os braços. Todavia, embora a perícia médica tenha informado que a doença foi desenvolvida pelo esforço físico na atividade exercida na empresa, o trabalhador foi considerado apto para o serviço. Em primeira instância, a JBS foi condenada em R$ 21 mil por danos morais. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul reformou a sentença. Mas em recurso do empregado para a 2ª Turma, a JBS foi condenada em R$ 15 mil, o que foi mantido.

Representação comercial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial. O recurso foi julgado pela 3ª Turma (REsp 1408677) com base na Lei nº 4.886, de 1965, que estabelece o direito de recebimento das comissões a cada pagamento dos pedidos ou das propostas, e prevê o prazo de cinco anos para a reivindicação das verbas não recebidas. No pedido de indenização por danos morais e materiais, o representante comercial narrou que, entre 1995 e 2009, recebeu comissões que variaram de 4% a 10%, até que, em 2009, seu contrato foi rescindido. O representante alegou concorrência desleal praticada pela própria empresa, que inclusive deixou de pagar as comissões pouco antes da rescisão contratual. Em primeira instância, a empresa foi obrigada a pagar mais de R$ 100 mil a título de complementação das verbas de comissão. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Curtas

Demandas repetitivas

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que há 2,15 mil temas cadastrados no Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios, criado pela Resolução no 235. Deste total, há 72 Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) – 64 criados em 2016 e 8 este ano – e 18 Incidentes de Assunção de Competência (IACs), que podem ser instaurados pela segunda instância. Até o momento, 38 tribunais integram a base de dados. Especificamente em relação aos IRDRs admitidos pelos tribunais, já são aproximadamente 21 mil feitos sobrestados.

Emissão de apostila

Os cartórios brasileiros fizeram 837,657 mil apostilamentos nos últimos oito meses, pelos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento é necessário para que um documento seja aceito no exterior por autoridades estrangeiras. Os apostilamentos foram implementados com a adoção da Convenção da Apostila da Haia, que passou a valer no dia 14 de agosto de 2016, em função do fim da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros no Ministério das Relações Exteriores (MRE). A adoção da convenção foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o CNJ, órgão designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente, e o Itamaraty, o que facilitou o processo de legalização de documentos brasileiros para uso no exterior. Hoje, basta ir a um cartório extrajudicial e solicitar a emissão de uma apostila para o documento.

Fonte: Valor |