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Destaques | Curtas

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Destaques

Intervalo intrajornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural, concedido além do período estabelecido pela Lei nº 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, no cálculo das horas extras e reflexos legais. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha, do Paraná, de pagar como extra um intervalo de 30 minutos para o café concedido a um trabalhador rural. A decisão, em julgamento de embargos (RR-932-60.2010.5.09.0325), reformou entendimento da 8ª Turma do TST, que havia condenado a usina a integrar os 30 minutos da pausa para o café à jornada de trabalho, com os consequentes reflexos. Para a Turma, a concessão de um segundo intervalo, sem previsão legal, foi um ato discricionário do empregador e caracterizava tempo à sua disposição. Segundo a Lei 5.889/1973, em qualquer trabalho rural contínuo de duração superior a seis horas será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação “observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho”. Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Linha de crédito

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção (Construcard) da Caixa Econômica Federal (CEF) não é um título executivo extrajudicial. O relator (REsp 1323951), ministro Luis Felipe Salomão, considerou que o Construcard carece de exequibilidade, pois no momento da assinatura do instrumento pelo consumidor “não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente”. O Construcard é uma linha de crédito oferecida pela Caixa Econômica Federal para a compra de material de construção, reforma ou ampliação de imóvel residencial, para as pessoas físicas, por meio de cartão magnético. Segundo o relator, mesmo com as divergências que têm sido observadas nos Tribunais Regionais Federais sobre a interpretação conferida à natureza jurídica do Construcard, o STJ tem tentado minimizar essas controvérsias. Para Salomão, a solução está na forma de apuração da liquidez do título apresentado.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso do Bradesco contra decisão que considerou abusiva a dispensa de um bancário por justa causa por suposto ato de improbidade. Sem prova sólida da acusação, presumiu-se configurado o dano moral, diante da ofensa à sua imagem e honra. A decisão é da 7ª Turma (RR- 68400-80.2008.5.17.0101), que também manteve o valor da indenização, fixada em R$ 120 mil com base na valoração dos elementos da prova e da comprovação do dano. Em ação anterior, o bancário obteve a reversão da justa causa. Ele foi dispensado por supostamente valer-se do cargo de gerente para conceder benefícios a terceiros, deferindo operações de crédito irregulares que causaram, segundo o Bradesco, prejuízos de R$ 4 milhões. Como as testemunhas e a perícia contábil confirmaram a inocência, a demissão foi convertida para dispensa imotivada. Ele então moveu uma segunda ação, na qual pediu reparação por ter sua imagem e honra abaladas e pelos efeitos decorrentes.

Curtas

Conciliação trabalhista

A Justiça do Trabalho espera solucionar mais de 30 mil processos por meio de acordos entre patrões e empregados durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que começa hoje. O evento é promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Na edição anterior, em 2016, foram homologados 26,8 mil acordos, entre as mais de 68,3 mil audiências realizadas. Mais de 160 mil pessoas foram atendidas em todo o país e cerca de R$ 620 milhões foram arrecadados e convertidos a trabalhadores.

Justiça Federal

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou na semana passada proposta de minuta de projeto de lei para regulamentação de custas e criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). A proposta segue agora para o Congresso Nacional. O projeto já tinha sido aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e tem por objetivo a modernização e o aparelhamento da primeira e segunda instâncias. De acordo com a proposta, as receitas do Fejufe serão provenientes das custas recolhidas, além de dotações orçamentárias próprias e multas aplicadas em processos cíveis, entre outras fontes.