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Destaques | Curtas

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Destaques

Cheirinho de bebê

A fabricante de cosméticos e produtos de higiene pessoal Kanitz 1900 não conseguiu que a Justiça reconhecesse o direito à exclusividade de uso do termo "cheirinho de bebê". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) nesse sentido. Desde 2004, a empresa tentava impedir o uso da expressão pela Clorisul, que comercializa produtos de limpeza. A marca cheirinho de bebê foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pela companhia Fog Fragance Investments. De acordo com o processo, a empresa repassou a licença de uso da marca e da imagem de um rinoceronte para a Kanitz. O termo é utilizado em produtos infantis vendidos pela empresa. Já a Clorisul usa "cheirinho de bebê" em produtos de limpeza doméstica da marca Poett. A empresa utiliza a figura de um coala em suas embalagens. No processo, a Kanitz e a Fog Fragance alegam que o uso do termo pela Clorisul poderia confundir o consumidor. Além da exclusividade, elas pedem o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Na semana passada, o STJ negou o pedido das detentoras da marca e da licença de uso do termo. Os ministros da 3ª Turma entenderam que deveria ser mantida a decisão proferida pelo TJ-SP porque o recurso requer o reexame de provas. O procedimento é vedado aos tribunais superiores. No TJ, os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado entenderam que os produtos são destinados a diferentes públicos e, portanto, não haveria confusão. (Bárbara Mengardo)

Justa causa mantida

Um motorista carreteiro não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispensa por justa causa motivada por negligência, no exercício de função. O motorista deixou de renovar sua carteira nacional de habilitação (CNH). Ao examinar recurso do trabalhador, a 3ª Turma da Corte não admitiu o apelo. A Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP) havia condenado a Logimasters Transportes Nacionais e Internacionais a pagar as verbas rescisórias como se a dispensa tivesse sido imotivada, atendendo ao pedido do trabalhador. No entanto, ao examinar recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença. Segundo o TRT, o depoimento do representante da Logimasters na audiência, chefe do motorista, foi convincente para demonstrar que o empregado agiu com negligência. Ao recorrer ao TST, o motorista sustentou a ilegalidade do depoimento do ex-chefe, pois foi este que o demitira. Porém, o relator do agravo, ministro Alexandre Agra Belmonte, não constatou as violações legais e constitucionais indicadas por ele, nem divergência jurisprudencial.

Cobrança dupla

Um produto importado que sofreu a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro não deve ser novamente tarifado, pelo mesmo tributo, no momento da venda a varejistas ou consumidores finais. O entendimento foi adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região, ao julgar recurso apresentado por uma importadora sediada em Vitória/ES.

Curta

Custas judiciais

Os contribuintes do município do Rio de Janeiro que, neste ano, quitaram impostos atrasados, depois de terem sido cobrados judicialmente pela prefeitura carioca, serão chamados também para efetuar o recolhimento das custas judiciais. A cobrança referente, em princípio, a 59 mil processos será feita por meio de carta e boleto, conforme convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o governo municipal. O não pagamento das custas impedirá a baixa do processo de execução fiscal no cartório distribuidor.

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Fonte: Valor |