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Destaques | Curtas

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Destaques
Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Camargo Corrêa contra a condenação subsidiária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil a um trabalhador terceirizado que foi alojado em repúblicas superlotadas, sem ventilação e condições de higiene. A jurisprudência do TST é no sentido de só rever os valores de indenização quando forem excessivos ou ínfimos. O operário foi contratado pela Louzada & Magalhães, em janeiro de 2008, na Bahia, para trabalhar na construção de uma fábrica de papel e celulose no município de Três Lagoas (MS), com transporte providenciado pela empresa. Em julho do mesmo ano, com o fim da obra, a empregadora o dispensou, avisando que poderia voltar para a Bahia e que depositaria as verbas rescisórias na conta dele, mas não o fez. Ao ajuizar a ação trabalhista, incluindo a Camargo Correa, tomadora dos serviços, e a fábrica de papel e celulose, pediu indenização por danos morais alegando os transtornos causados pela falta de pagamento da rescisão contratual. Afirmou ainda que, durante todo o tempo de prestação de serviços, foi "tratado de forma desumana, pois as condições dos alojamentos oferecidos pelas empresas eram degradantes". O trabalhador apresentou informativos de vistoria realizada pelo Ministério Público do Trabalho nos alojamentos do canteiro de obras onde trabalhou.

Previdência privada

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais. A decisão foi dada no julgamento de recurso de beneficiários da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Eles alegaram que teriam direito adquirido às normas do regulamento em vigor em 1975, quando aderiram ao plano, de forma que não estariam sujeitos ao aumento das alíquotas de contribuição, estabelecido em 1994. Os autores da ação queriam manter os percentuais originais e receber de volta os valores que teriam sido cobrados indevidamente. Ao analisar o caso, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei nº 6.435, de 1977, já previa a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e benefícios, com a supervisão de órgãos governamentais. Isso foi mantido pela Lei Complementar nº 109, de 2001, que revogou a lei anterior.

Adicional de aprimoramento

Os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceram de recurso apresentado por uma professora da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, que pretendia receber adicional de aprimoramento acadêmico por cursos de mestrado e doutorado. Ficou mantida assim decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, que negou o adicional porque a professora não comprovou ter entregue à universidade a documentação necessária à concessão do benefício. A professora afirmou que tinha os títulos de mestre em Endodontia e doutora em Odontologia. Ela foi admitida pela universidade em agosto de 2002 e desligada em dezembro de 2010. Na reclamação, alegou que a empregadora sabia da sua formação, mas nunca pagou o adicional. Em sua defesa, porém, a universidade afirmou que não foi notificada pela empregada sobre o aprimoramento intelectual.

Curtas
Ações sobre corrupção
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), José Aquino Flôres de Camargo, determinou, por meio do Ato no 21/2015, que os magistrados do Estado identifiquem e priorizem o julgamento de processos relativos à corrupção e improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, ações coletivas, processos dos maiores litigantes, recursos repetitivos e recursos cíveis interpostos em ações civis públicas. Os temas foram definidos durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário pelos presidentes e corregedores da Justiça do país. Nesse sentido, os tribunais brasileiros deverão priorizar esses temas em quatro de sete metas estabelecidas durante o evento.

Mutirão no TJ-RJ
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) vai realizar entre 15 e 26 de junho um mutirão carcerário para presos provisórios nas serventias com competência criminal. Entre as providências a serem tomadas está a revisão de inquéritos e de processos ainda não sentenciados, relativos a indiciados e réus presos.

Fonte: Valor |