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Destaques | Curtas

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Férias de 60 dias

Um professor de ensino superior admitido em 1974, quando o estatuto da universidade em que lecionava previa o direito a férias de 60 dias para o corpo docente, conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por todos os anos em que não usufruiu do benefício. A decisão se deu em processo contra a Fundação Universidade de Passo Fundo (RS). O professor foi admitido na vigência do Estatuto do Professor da universidade de 1972 e, no curso do contrato, suas férias foram alteradas para 30 dias anuais. Em 2007, ele buscou em juízo o direito ao reconhecimento das férias mais amplas, alegando que o regra anterior era mais benéfica que a atual. A Fundação Universidade de Passo Fundo afirmou que o professor havia aderido ao novo Regimento Geral da Universidade, cujo artigo 131 estabelecia férias de 30 dias. A 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo destacou que o estatuto de 1972 estava vigente quando da contratação, e o de 1979 manteve o direito a férias de 60 dias. Por tal razão, determinou o pagamento do período complementar, com acréscimo de um terço e em dobro, relativo a vários períodos aquisitivos. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) gaúcho manteve a sentença. A questão foi levada ao Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso da universidade.

Novo CPF

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que o uso indevido de CPF por terceiros não é motivo para cancelamento do documento e emissão de um novo registro. A decisão foi dada no julgamento de três apelações civis pela 3ª Turma. Nas decisões, o relator dos casos, desembargador Carlos Muta, ressaltou que há interesse público para preservar a segurança jurídica do sistema de informações e, por isso, cada pessoa física está vinculada a um único número de CPF durante toda a vida civil. E acrescentou que, apesar dos prejuízos suportados pelos autores das ações, o cancelamento dos registros não impediria a utilização indevida dos documentos. "Vários atos jurídicos já foram praticados pelo (s) autor (es) com tal dado de identificação, cuja mudança é capaz de gerar dúvida e controvérsia com prejuízo a terceiros e, por outro lado, ainda que cancelado fosse o registro anterior com a atribuição de um novo, nada impediria que, outra vez, viesse a ser utilizado o mesmo CPF por terceiros", justificou o desembargador.

Adicional de insalubridade

A Del Monte Fresh Produce Brasil foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador rural que aplicava gesso na adubação das bananeiras cultivadas pela empresa em Ipanguaçu (RN). A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresa, que alegava que o ambiente de trabalho do empregado não era insalubre, principalmente pelo fato de ele trabalhar com equipamentos de proteção individual. A Delmonte foi a principal exportadora de bananas do Rio Grande do Norte até março deste ano, quando anunciou sua saída do setor de exportação. O empregado alegou que, embora não trabalhasse diretamente com a aplicação de defensivos agrícolas, sempre esteve sujeito a efeitos nocivos a sua saúde, pois entrava nas plantações menos de 12 horas depois da aplicação dos produtos. A Del Monte negou que o empregado ingressasse em local pulverizado durante ou logo após a aplicação. No entanto, foi condenada em primeira e segunda instâncias, com base na perícia, segundo a qual a atividade propiciava a inalação de sílica – elemento que integra a composição do gesso – e apresentava risco químico.

Curtas

Justiça Militar

O grupo de trabalho criado para analisar a atuação da Justiça Militar, nas esferas federal e estadual, apresentou seu relatório ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nele, recomenda a criação de câmaras especializadas dentro dos tribunais de Justiça para julgar os processos criminais militares estaduais, o que daria maior agilidade à conclusão desses casos. Atualmente, nos Estados em que não há Tribunal de Justiça Militar – com exceção de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul -, os processos são julgados em primeira instância por auditorias militares. E em grau de recurso, pelas câmaras dos tribunais estaduais, juntamente com todos os demais processos. O grupo propôs ainda a redução, de 15 para 11, do número de ministros que compõem o Superior Tribunal Militar (STM).

Difusão da jurisprudência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai atuar na divulgação nacional da jurisprudência uniformizada, ou seja, das decisões dos tribunais superiores que devem balizar o julgamento de processos semelhantes nas demais instâncias do Poder Judiciário. A iniciativa está na Portaria no 191 de 2 de dezembro, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. A portaria cria o Conselho da Presidência do CNJ, cujo objetivo é estabelecer canais de comunicação para a difusão da jurisprudência. Ele é coordenado pelo professor José Rogério Cruz e Tucci e também conta com a participação dos professores Eduardo Talamini e Antonio do Passo Cabral, além dos desembargadores Ronnie Preuss Duarte e Fábio Guidi Tabosa Pessoa.

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Fonte: Valor |