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Destaques | Curtas

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Destaques

Sped mineiro

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro o prazo para adoção do "Sped mineiro", um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para a fiscalização estadual. O prazo inicial era 1º de agosto. A prorrogação consta da Resolução nº 4.572, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira. Para o Fisco, as informações enviadas eletronicamente são importantes para maior controle da arrecadação. "A medida também é positiva para as empresas por causa da economia de papel e da melhor organização dos dados fiscais e contábeis. O problema é o investimento alto e o prazo curto para adequação dos sistemas", afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. A manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal do ICMS é obrigatória para as atividades industriais descritas na resolução e empresas que, no segundo ano anterior, tiveram faturamento de, no mínimo, R$ 576 milhões. Em janeiro de 2014, as empresas deverão começar a prestar contas referentes a janeiro de 2012. (Laura Ignacio)

Bens indispensáveis

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal não é possível a migração do regime de tributação de lucro presumido para lucro real, nos termos do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 8.541, de 1992, combinado com o artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. O entendimento dos desembargadores foi proferido em julgamento de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que excluiu da penhora o veículo utilizado por uma empresa em suas atividades comerciais e considerou que o crédito em execução já estava quitado. A Fazenda Nacional alegou que a impenhorabilidade refere-se apenas a pessoas físicas. Além disso, argumentou que a apelada optou por ser tributada como microempresa, mas, em declaração retificadora, teve tributação sobre lucro real, o que é incompatível com a primeira situação. Os desembargadores, porém, deram parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional apenas para declarar que o crédito em execução é exigível.

Prática de agiotagem

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em decisão unânime, que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo. Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio. Assim, quem recebe devidamente o valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura – Decreto nº 22.626, de 1933. O autor do recurso negado é um cidadão do Rio de Janeiro, que fez um empréstimo de R$ 70 mil em uma empresa que realizava operações financeiras sem autorização do Banco Central. Mediante contrato simulado, para não figurar a cobrança de juros acima do legalmente permitido, pessoas físicas que substituíram a empresa no contrato registraram que a quantia emprestada foi de R$ 98,2 mil, com juros de 1% ao mês, totalizando aproximadamente R$ 104 mil. Esse acréscimo no valor do empréstimo mascarou a cobrança de juros de 8,11% ao mês, configurando a prática de usura.

Curta

Prêmio Innovare

Um total de 463 trabalhos foi inscrito no Prêmio Innovare. O número superou em 12% o do ano passado, mesmo sem premiação em dinheiro, medida adotada para cumprir uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para as categorias já tradicionais no prêmio (Advocacia, Defensoria, Juiz, Ministério Público e Tribunal), 355 práticas estão concorrendo. No Prêmio Especial, 108 monografias foram inscritas.

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Fonte: Valor |