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Destaques | Curtas

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Destaques

Perfil falso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Google não tem a obrigação de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto Rubinho Barrichello. Para os ministros da 3ª Turma, a exigência configuraria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser imposto ao Google. Em seu voto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o provedor tem apenas a obrigação de disponibilizar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos ofensivos e de providenciar a retirada nesses casos. Na mesma decisão, a turma confirmou o dever de o Google indenizar Barrichello por danos morais. A indenização será de R$ 200 mil. Em 2006, o piloto tomou conhecimento da existência de perfis falsos e comunidades difamatórias na rede social Orkut. Ele notificou extrajudicialmente o Google para a sua retirada da internet, mas a resposta foi negativa – "com desprezo e descaso", segundo contou. Na ação indenizatória, o piloto pedia R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa.

Intervalo interjornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido do seu intervalo interjornada, entre as aulas que ministrava no período da noite e as diurnas. Os ministros da 5ª Turma determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas trabalhistas. De acordo com o artigo 66 da CLT, o intervalo interjornada mínimo deve ser de 11 horas, mas a professora da Fundac tinha um intervalo de apenas 8h e 40 min nos dias em que lecionava à noite, pois as aulas se encerravam às 22h 40 e seu expediente no dia seguinte tinha início às 7h 20. Segundo a docente, isso acontecia três vezes por semana. Em ação judicial, a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do seu intervalo, três vezes por semana, como horas extras com reflexos em outras verbas. O juízo de primeiro condenou a Fundac a pagar as horas solicitadas como extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu que o artigo 66 da CLT não se aplicava ao caso, o que levou a professora a recorrer ao TST.

Danos morais

A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou candidato e partido político a indenizar um operário que sofreu descarga elétrica durante a montagem do palco de um comício. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 200 mil. O fato ocorreu na campanha para as eleições municipais de 2004. Durante a instalação do palco, a vítima – contratada para executar serviços gerais, assim como a função de eletricista, embora não tivesse qualificação necessária para a tarefa – sofreu choque de alta voltagem, que provocou a perda da orelha esquerda e queimaduras graves no pescoço, pernas e região pélvica. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Enio Santarelli Zuliani entendeu que o candidato e o diretório do partido político foram responsáveis pela contratação e pela maneira com que os serviços foram executados. "É preciso analisar a situação física do acidentado e verificar as sequelas irreversíveis. Evidente que toda e qualquer lesão física que provoca deformidade merece a indenização por dano moral e que inclui, no caso, o estético (artigo 949 do Código Civil)", disse. O voto do relator foi seguido pelos demais desembargadores da câmara.

Curtas

Atos de corrupção

Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Guia para o Uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na Proteção de Denunciantes de Atos de Corrupção. O documento apresenta recomendações gerais para instituições públicas e órgãos de defesa dos direitos humanos sobre como garantir a integridade de testemunhas e jornalistas que denunciam atos corruptos. Também reúne informações sobre quais são as garantias e estruturas disponíveis dentro do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos para essas pessoas. A cartilha, lançada na última semana pelo Ministério da Justiça, integra os trabalhos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), composta por diversos órgãos.

Começar de Novo

Diversas empresas do Ceará firmaram parcerias com o Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. De pequeno e médio portes, as empresas atuam em diferentes segmentos – cosméticos, produtos elétricos, contabilidade e construção civil, entre outros. Uma das parceiras é a Romazzi, de materiais elétricos, que contratou 11 detentos.

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Fonte: Valor |