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Destaques | Curtas

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Destaques

Prazo para reclamação

O ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que o prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do STJ deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes. O ministro extinguiu, sem resolução de mérito, reclamação apresentada pela Oi, antiga Brasil Telecom, contra decisão que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica em telefonia fixa. Na reclamação, cujo processamento é regulado pela Resolução nº 12, de 2009, do STJ, a empresa alega divergência entre a decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ com relação à possibilidade de cobrança da assinatura básica. A turma recursal entendeu que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor e determinou a restituição dos valores pagos pelo assinante. O entendimento do STJ é diverso: tanto a Súmula 356 quanto a decisão proferida no Recurso Especial 1.068.944 consideram legítima a cobrança de tarifa mensal, conhecida como assinatura básica, no uso de linhas de telefonia fixa.

Danos morais

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aumentou de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que a Avon Cosméticos terá de pagar a uma professora de Belo Horizonte que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A inscrição ocorreu porque uma terceira pessoa se cadastrou como revendedora apresentando os documentos da vítima. A professora entrou com a ação em junho de 2011. Ela narra na petição inicial que, ao tentar efetuar uma compra a prazo numa loja de eletrodomésticos, teve o crédito negado devido a um registro no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) feito pela Avon, por meio do Clube de Diretores Lojistas de Salvador. Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar a professora por danos morais em R$ 3 mil. Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça. A Avon alegou que foi tão vítima quanto a professora, porque foi ludibriada pela pessoa que apresentou documentação pessoal original da vítima. Segundo a empresa, a olho nu, os documentos pareciam autênticos. A professora, por sua vez, pediu o aumento do valor da indenização.

Pós-graduação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o servidor federal tem direito a férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. Os ministros analisaram agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado. A alegação do instituto é que houve violação aos artigos 76, 78 e 102, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990, pois a servidora, licenciada para o doutorado, não estava no exercício de suas atividades.

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Juizados em aeroportos

Os juizados especiais localizados nos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo, que funcionam em caráter permanente, realizaram 13.636 atendimentos no primeiro semestre. Em Guarulhos (SP), foram 1.791 casos. Deste total, grande parte (1.115 atendimentos) resultou em orientações aos passageiros. Das reclamações registradas, 15% resultaram em acordos. No mês de junho, quando foi realizada a Copa das Confederações, o percentual de acordos obtidos chegou a 21%. No aeroporto de Congonhas, foram registrados 1.077 atendimentos. Deste total, 936 foram resolvidos por meio de orientações. O percentual médio de acordos fechados no semestre foi de 24%.

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