.........

Destaques | Curtas

.........

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um geólogo que pretendia receber indenização por dano moral devido à quebra de sigilo em procedimento administrativo que culminou na sua demissão por justa causa pela Petrobras. Ele buscava o restabelecimento da sentença que condenou a empresa a pagar R$ 280 mil, mas não convenceu a 2ª Turma a reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Norte, que negou a indenização por entender que ele não foi exposto a situação vexatória. Com mais de 30 anos de casa, com salário de R$ 27,78 mil, o geólogo foi dispensado em 2010. Conforme informações do TRT, ele atuava na área de interpretação de dados sísmicos, em uma gerência com importância estratégica. Lá se estuda a viabilidade técnica e econômica de blocos exploratórios, fornecendo subsídios à Petrobras para participação em concorrências. A demissão aconteceu após apuração de denúncia anônima à ouvidoria da Petrobras, noticiando que o geólogo e outro empregado aposentado haviam criado uma empresa de processamento sísmico (CPGEO), e estariam utilizando indevidamente recursos da companhia, ferramentas de trabalho e prerrogativas funcionais em benefício da nova empresa.

Proteção ao crédito

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito vencido. No caso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixa da inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito, em virtude do que dispõe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados", assinalou Salomão. O entendimento firmado na 2ª Seção servirá como orientação às demais instâncias, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.

Rede social

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) decidiu que a dispensa imotivada de um auxiliar de serviços gerais que postou em uma rede social na internet comentários supostamente ofensivos ao empregador durante o aviso prévio não deve ser convertida em dispensa por justa causa. Para os desembargadores, não houve maldade e nem prejuízo efetivo para a empresa. O auxiliar foi demitido sem justa causa do Instituto Euro Americano de Educação Ciência e Tecnologia em outubro de 2013 e, quando estava cumprindo aviso prévio indenizado, divulgou em sua conta pessoal no Facebook, para seu grupo de amizades, comentários ofensivos sobre a instituição para a qual trabalhava desde 1999. Diante do fato, a entidade decidiu converter a dispensa de imotivada para motivada por justa causa. Em reclamação trabalhista, distribuída à 14ª Vara do Trabalho de Brasília, o trabalhador pediu que fosse anulada a reversão, o que foi concedido.

Curtas

Recuperação de ativos

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na sexta-feira, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena (Áustria), os resultados das ações judiciais que move no exterior para a recuperação de ativos decorrentes de práticas de corrupção. Nos últimos 15 anos, foram recuperados cerca de US$ 26 milhões (R$ 60 milhões). Outros R$ 87 milhões estão sendo objeto de processos ainda em tramitação. O balanço foi feito durante a 8a Sessão do Grupo de Trabalho sobre Recuperação de Ativos da Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC) e representou a abertura oficial dos debates internacionais quanto à aplicação prática do artigo 53 da convenção, que determina aos países a criação de mecanismos processuais necessários para que seus tribunais processem e julguem ações de recuperação de ativos ilícitos ajuizadas por outros países.

Justiça em Números

O Relatório Justiça em Números 2014 (ano base 2013), que será lançado no dia 23, traz algumas novidades na forma de apresentação dos dados que tornam a edição deste ano mais analítica e visualmente aperfeiçoada, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Logo no início do relatório, um capítulo traz uma análise e um panorama global com os principais dados agregados do Poder Judiciário, sob o ponto de vista da despesa, da produtividade e da litigiosidade. Além do resumo analítico, estão incluídos neste capítulo gráficos e tabelas com as principais informações referentes à série histórica, de 2009 a 2013.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3694434/curtas#ixzz3DO8IwdoC

http://www.valor.com.br/legislacao/3694432/destaques#ixzz3DO8EmZbd

Fonte: Valor