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Programa de gestação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Brasil Center Comunicações a indenizar em R$ 50 mil uma representante de telemarketing por estabelecer um "controle gestacional" de suas empregadas. Na reclamação trabalhista, a empregada afirma que o "programa de gestação", que estabelecia qual empregada poderia ou não engravidar, era ofensivo a sua honra e dignidade. Conforme apurado, as regras eram enviadas por e-mail pela gerente e excluíam do cronograma as empregadas que não fossem casadas oficialmente. As que já tivessem filho somente poderiam engravidar depois das empregadas à frente na ordem de preferência. Se mais de uma empregada estivesse "elegível", a escolha deveria obedecer a ordem de chegada. O programa ainda orientava quem estivesse "elegível" para engravidar e comunicar a empresa com antecedência de seis meses. A gerente, em depoimento, disse que o e-mail não teria passado de uma "brincadeira envolvendo uma tentativa de colocar ordem na casa". A empresa, por sua vez, argumentou que sempre proporcionou à empregada plenas condições de trabalho, em ambiente confortável e seguro. Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar danos morais no valor de R$ 20 mil. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, porém, considerou o pedido improcedente.

Prazo de prescrição

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que prescreve em dez anos processo em que cliente cobra de advogado indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta apropriação indébita e falsificação de documentos. Com a decisão, o caso volta à primeira instância. A ação havia sido extinta em comarca do sul do Estado, que levou em consideração prazo prescricional de três anos. O desembargador substituto Saul Steil, relator do recurso, entendeu, porém, que deve ser aplicado ao caso o prazo previsto no Código Civil, pela ausência de dispositivo específico para regular a matéria. Assim, considerou que o prazo venceria apenas em 11 de janeiro de 2013. Como a ação foi ajuizada em 31 de maio de 2010, a autora teve seu direito de ação reconhecido. Nos autos, ela afirma ter contratado os serviços do advogado para representá-la em ação trabalhista, na qual houve um acordo, com direito a recebimento de valores da empresa onde trabalhava. Entretanto, acrescenta, o acerto não chegou ao seu conhecimento, o dinheiro não lhe foi repassado e a assinatura aposta no documento não confere com a sua. O profissional negou as acusações.

Horas extras

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Consórcio Interpar a pagar hora extra a um carpinteiro que gastava mais de uma hora no deslocamento e na fila do refeitório da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), onde prestava serviços, sobrando apenas 20 minutos para o almoço. Como ele era obrigado a almoçar no restaurante da refinaria, o entendimento foi o de que ele não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada. De acordo com o processo, o empregado ia e voltava do refeitório em transporte fornecido pela Petrobras, uma vez que era proibido andar a pé nas dependências da refinaria. Como cerca de 300 pessoas eram liberadas simultaneamente para almoçar, havia congestionamento tanto para o transporte quanto para se servir e pagar o restaurante. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária condenou a empresa a pagar como extras as horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A decisão foi mantida em segunda instância.

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Viagens de ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou normas que disciplinam viagens de ministros. Pela resolução no 11, será competência exclusiva do presidente a representação da Corte em eventos nacionais e internacionais. Em caso de impossibilidade, ele poderá delegar essa atribuição ao vice-presidente, ao corregedor nacional de Justiça ou a um ministro. Em outra resolução (no 10), disciplinou-se a emissão de passagens aéreas para ministros. Cada magistrado terá uma cota para emissão de bilhetes aéreos. O valor estabelecido é de R$ 45.564,77, que será repassado anualmente. O saldo não utilizado será extinto ao final de cada exercício. Magistrados convocados para substituição de ministros terão direito à emissão de duas passagens por mês (ida e volta) para seus Estados de origem, não cumulativas. No caso de juiz auxiliar e juiz instrutor, a cota será de uma passagem mensal.

Promoção no TJ-TO

Uma liminar dada pela conselheira Luiza Cristina Frischeisen, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu os processos de promoção ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO). Existem atualmente processos já em andamento para duas vagas para o cargo e há, ainda, a previsão de surgimento de mais uma decorrente de aposentadoria. A suspensão deve durar, segundo a liminar, até o julgamento final de três procedimentos de controle administrativo (PCAs) que tramitam juntos no CNJ, sob a relatoria da conselheira, e que serão levados para ratificação do plenário na próxima sessão, marcada para a próxima terça-feira, dia 16. Os pedidos foram apresentados por juízes de primeiro grau que questionam os critérios utilizados na última promoção por merecimento.

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