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Destaques

Financiamento imobiliário

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá em recurso repetitivo se é válida a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador pelo saldo residual existente após o pagamento de todas as parcelas do financiamento imobiliário em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No recurso, a Caixa Econômica Federal questiona decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que considerou contrária ao Código de Defesa do Consumidor a cláusula que responsabiliza o mutuário pelo saldo devedor do financiamento após o pagamento de todas as parcelas, uma vez que sobre ele passaria a recair todo o risco do contrato. Para a CEF, a decisão do TRF viola o Decreto-Lei nº 2.349, de 1987, que dispõe sobre o limite para cobertura pelo FCVS. Segundo a instituição, é válida a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador pelo saldo residual existente após o pagamento de todas as parcelas do financiamento imobiliário. O ministro Luis Felipe Salomão, ao submeter o julgamento do caso à 2ª Seção, ressaltou que há muitos recursos sobre o tema no STJ. Na Corte, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem cláusula de garantia de cobertura pelo FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.

Contrato bancário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituição financeira não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva. A questão foi analisada por meio de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais. Na ação ajuizada contra o Itaú Unibanco, o Ministério Público alega que a instituição financeira estaria debitando integralmente o salário dos consumidores para pagamento de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito, tarifas e outros. O juiz de primeiro grau entendeu que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois "uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil". A apelação foi negada. No STJ, porém, o ministro Sidnei Beneti, relator, afirmou que o entendimento firmado na Corte é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco é ilícita e dá margem ao dano moral. Segundo ele, a produção da prova é necessária para julgar a causa de débito ilícito e determinou o retorno do processo à origem para nova análise.

Intervalo intrajornada

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Malwee Malhas Pomerode a pagar em dobro a uma industriária o período do intervalo intrajornada reduzido por convenção coletiva. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de considerar inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida nos artigos 7º da Constituição Federal e 71 da CLT. Na reclamação ajuizada contra a malharia, a trabalhadora afirmou que o intervalo para descanso e alimentação era de apenas 30 minutos, quando deveria ser de, pelo menos, uma hora. A Malwee, em contestação, alegou que a redução estaria autorizada pela Portaria 42 do Ministério do Trabalho e Emprego. A Vara do Trabalho de Timbó (SC) julgou procedente o pedido da industriária. O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina considerou válida a redução.

Curtas

Leilão de bens da Vasp

A 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo promoverá na segunda-feira mais um leilão de bens móveis pertencentes à massa falida da Vasp. Entre os itens estão caixas-pretas, protótipos de aviões, louças com a marca da empresa, fotos, pôsteres, instrumentos de painel e outras peças de aeronaves, divididas em 59 lotes. Os preços variam de R$ 250 a R$ 3,2 mil. O edital do leilão está disponível no site do leiloeiro (www.freitasleiloesonline.com.br) e os lances eletrônicos estão abertos desde o dia 5. Recentemente, a 1a Vara de Falências realizou outros leilões dos bens móveis. Um deles ocorreu na segunda-feira, na Casa de Portugal, no bairro da Liberdade, em São Paulo, com peças do mobiliário da empresa.

Seções do STJ

As seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começam a julgar com nova composição de ministros. A 3a Seção conta com dois novos integrantes: ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, que tomou posse nesta terça-feira, e o desembargador convocado Newton Trisotto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Além deles, o colegiado recebeu os ministros Felix Fischer e Gilson Dipp, que estavam atuando, respectivamente, como presidente e vice-presidente do STJ. Na 2a Seção, com a saída dos ministros Nancy Andrighi, para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e Sidnei Beneti, que se aposentou em agosto, entraram os ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro, provenientes da 5a Turma.

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Fonte: Valor |