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Destaques | Curtas

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Destaques

Direito de greve

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Piauí de pagar multa imposta pela 2ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) por impedir o acesso dos trabalhadores às agências do Banco Bradesco na paralisação dos bancários de 14 de agosto de 2009. A 1ª Turma entendeu que a decisão atentou contra o direito de greve, previsto no artigo 9º da Constituição Federal, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso dos empregados às agências do banco. O Bradesco alegou, na ação de interdito proibitório, que temia a ocorrência de atos de violência durante a greve da categoria ou invasão dos imóveis onde ficavam as agências. Alertou, ainda, para a possibilidade de o sindicato impedir o funcionamento das agências e o acesso de clientes e prestadores de serviços. Sua pretensão era a de que a Justiça do Trabalho ordenasse ao sindicato que se abstivesse de praticar tais atos, com a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil. O sindicato afirmou que a paralisação foi aprovada em assembleia com base na Lei de Greve (Lei nº 7.783, de 1989) e que os interditos proibitórios têm sido cada vez mais usados pelas empresas para tentar impedir os movimentos grevistas.

Seguro de veículo

No seguro de responsabilidade civil de veículos, se não há demonstração de má-fé, o segurado mantém o direito de ser reembolsado pela seguradora com o valor que despender para indenizar terceiro, caso não haja prejuízo para a seguradora com a transação firmada sem a sua anuência. O entendimento foi dado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Allianz Seguros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). No caso, o veículo de uma empresa de mineração e terraplanagem envolveu-se em acidente com uma motocicleta, causando graves sequelas físicas ao motociclista. A empresa de mineração havia firmado contrato de seguro para o veículo, vigente na época dos fatos. Após recusar R$ 13 mil oferecidos pela seguradora, o motociclista ajuizou ação de indenização contra a empresa de mineração, pedindo mais de R$ 1,5 milhão por danos morais, patrimoniais e estéticos. No curso da ação, foi homologada transação em que a mineradora se comprometeu a pagar pouco mais de R$ 62 mil ao motociclista. Ao pedir o reembolso do valor à seguradora, esta se negou a pagar, alegando não ter aprovado o acordo judicial.

Crime ambiental

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região acolheu recurso em sentido estrito para receber denúncia que fora rejeitada em razão do princípio da insignificância aplicado a crime ambiental. Em abril de 2012, o acusado realizou pescaria nas proximidades da Barragem da Usina Hidrelétrica Marimbondo (Rio Grande), no município de Icem, no interior de São Paulo, local interditado por órgão ambiental, utilizando apetrecho não permitido pela legislação – tarrafa de nylon com malhas de 70 milímetros e 2,5 metros de altura. Na ocasião, o acusado pescava a 630 metros da barragem hidrelétrica, tendo sido apreendidos, além dos instrumentos para a pesca, um quilo de peixes conhecidos como "mandi", "taguara" e "corvina". O acusado teria violado a Instrução Normativa Ibama nº 26, de 2009, que veda a utilização de tarrafas para pescaria amadora e comercial, e a Lei nº 9.605, de 1998. Em primeira instância, o juiz havia rejeitado a denúncia com base no artigo 395 (falta de justa causa) do Código de Processo Penal, aplicando o princípio da insignificância.

Curtas

Auxílio-moradia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá dar resposta uniforme aos tribunais sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. Ao retomar, na sessão plenária de terça-feira, a discussão sobre o pagamento feito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a relatora, conselheira Ana Maria Amarante, levantou questão de ordem sobre a eventual reunião de todos os procedimentos que tratam desse tema e a necessidade de uniformização da jurisprudência do conselho em relação à matéria. A decisão, porém, foi adiada por pedido de vista. Mas alguns conselheiros e representantes das associações de magistrados manifestaram preocupação em relação ao tratamento assimétrico do tema nos processos em curso. Foi sugerida também a edição de um ato normativo sobre o tema.

Degravação de audiência

Uma das etapas do trâmite processual, a degravação de audiências, transformou-se em profissão para deficientes visuais no Rio Grande do Sul. Adicionalmente, ajudou os juízes da Justiça Federal a acelerar o andamento dos processos e a alocar os estagiários dos cursos de direito nas atividades-fim do Judiciário. Atualmente, cinco pessoas, coordenadas pela Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, transcrevem por mês 70 horas de audiências para 40 varas civil, criminal, ambiental e previdenciária, além dos juizados especiais. Para cada sete horas de trabalho, degravam uma hora de audiência. O trabalho é revisado por pessoas sem deficiência visual.

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Fonte: Valor |