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Destaques

Cota de importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para confiscar vitaminas e suplementos para ganho muscular que foram trazidos do exterior para consumo sem a devida declaração aduaneira. A 2ª Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, segundo a qual apenas os bens que excedam a cota fiscal ficam sujeitos à apreensão. A mercadoria foi apreendida em zona secundária, num posto rodoviário em Guaíra (PR). O viajante não apresentou declaração de bagagem acompanhada no momento em que cruzou a fronteira, por isso teve os produtos confiscados depois da entrada no país. Sua defesa alegou que a mercadoria tinha prescrição nutricional e não poderia ser retida além da cota, como pretendia o Fisco. Ele ingressou com mandado de segurança para liberar os produtos. O juízo de primeiro grau ordenou que a mercadoria que estivesse dentro da cota de US$ 300 fosse liberada, pois não havia indicação de que fosse proibida pela Anvisa. E, na impossibilidade de restituição ao viajante, determinou que a tutela fosse convertida em perdas e danos, na forma do parágrafo 1º do artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC). Essa decisão foi mantida pelo TRF.

Responsabilidade solidária

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a VRG Linhas Aéreas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes de responsabilidade solidária por débitos trabalhista da massa falida da Viação Aérea Riograndense (Varig). De acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator do processo, o TST tem decidido pela ausência de responsabilidade no caso de aquisição por leilão em processo de recuperação judicial, como no caso, mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente. O autor do processo trabalhou de 1996 a 2008 na Sata – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, integrante do mesmo grupo econômico da Varig, em processo de recuperação judicial. A unidade produtiva Varig da qual a Sata fazia parte foi arrematada em leilão judicial pela VRG Linhas Aéreas, da qual a Gol é acionária. O juízo de primeiro grau responsabilizou solidariamente a VRG e a Gol pelos débitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo confirmou a condenação por entender que, durante o período do contrato do trabalhador, as empresas "pertenciam ou passaram a pertencer (no caso da Gol) ao mesmo grupo econômico". No entanto, a 7ª Turma do TST acolheu recurso das duas empresas contra essa decisão.

Vazamento de flúor

Donos de uma propriedade rural de Araxá, cidade do Triângulo Mineiro, devem receber indenização pelos prejuízos sofridos com o vazamento de flúor de uma das unidades industriais da multinacional Bunge Fertilizantes, ocorrido em fevereiro de 2002. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da ré para modificar decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que reconheceu o dano ambiental sofrido pelos produtores. A indenização é para compensar perda de pastagens, queda na produção leiteira e depreciação da propriedade, além de danos extrapatrimoniais. O entendimento dos ministros é o de que a responsabilidade da empresa é objetiva, conforme o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938, de 1981. Nos acidentes ambientais, adota-se a teoria do risco integral, segundo a qual todo aquele que causar danos ao meio ambiente ou a terceiros será obrigado ao ressarcimento.

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Direitos dos advogados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar no 83, de 2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. O texto agora será levado ao plenário do Senado. A aprovação foi comemorada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho. "Trata-se de uma conquista histórica, que ressalta não apenas a valorização da atuação do advogado, mas principalmente a garantia dos interesses da sociedade, que deve contar com uma defesa fortalecida e respeitada", disse.

Ouvidoria do STJ

O ministro Humberto Martins encerra amanhã seu mandato como ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, a Corte Especial elegerá seu sucessor, que pelo período de um ano terá a missão de administrar esse canal de comunicação direta com a sociedade. Próximo de deixar o cargo, Martins apresentou a todos os integrantes da Corte seu relatório de gestão, endereçado também a outros órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça. O relatório foi acompanhado pela estatística da Ouvidoria no período, do qual consta o recebimento de 8.900 manifestações, com tempo médio de resposta ao cidadão de apenas um dia.

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Fonte: Valor |