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Destaques

Honorários periciais

Uma bancária que já havia obtido os benefícios da gratuidade de justiça na instância regional conseguiu também, por decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), isenção do pagamento de honorários periciais. A relatora do caso na 4ª Turma, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu que a prestação de assistência jurídica integral e gratuita de que trata o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal "envolve, por certo, a isenção do pagamento dos honorários periciais" O caso analisado pelos ministros envolve uma ex-funcionária do Banco Bradesco, que pediu reintegração e indenização por danos morais e materiais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. O juiz proferiu a sentença após laudo pericial concluir que ela não era portadora de doença ocupacional (LER/Dort) e estar apta para o exercício de qualquer profissão compatível com sua condição pessoal, inclusive a de bancária. Com esse laudo, ela foi considerada litigante de má-fé, diante do valor que pleiteava (que, segundo o juiz, em dezembro de 2012, era equivalente a R$ 1,6 milhão), e condenada a pagar custas processuais de R$ 1 mil, honorários periciais de R$ 2 mil e indenização ao Bradesco de R$ 8 mil. Por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, ele conseguiu a mudança da sentença quanto ao pagamento da indenização ao Bradesco e a gratuidade judiciária – que abrangeria apenas as custas processuais.

Depósito de grãos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que, em se tratando de depósito de grãos, o armazém geral responde por perdas e avarias de mercadoria, mesmo em caso de força maior. Para os desembargadores da 5ª Turma, o regulamento da armazenadora não pode estabelecer isenções não previstas na legislação que regula a matéria. No caso, uma empresa de armazéns gerais requereu indenização por grãos depositados em suas dependências, alegando prejuízo em função da perda natural de volume depositado, exigindo a dedução de percentual relativo à quebra técnica e à quebra de umidade prevista no regulamento interno da empresa armazenadora. Em primeira instância, porém, o juiz entendeu que era "inaplicável" o regulamento e que, na ausência de comprovação e validade de qualquer estipulação contratual para o caso, deve ser aplicado o Decreto nº 1.102, de 1903. No TRF, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, entendeu, da mesma forma, pela aplicação do artigo 37 do decreto, que estabelece claramente a responsabilidade do depositante por eventuais prejuízos, mesmo os de causas naturais.

Ação civil pública

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Xerox Comércio e Indústria em ação civil pública que a acusa de fraudar direitos trabalhistas. O processo agora voltará ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará para ser julgado. O processo havia sido extinto pelo TRT, com o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho não tinha legitimidade para propor a ação, que questiona a contratação, pela Xerox, de "concessionários técnicos" para serviços de assistência técnica de seus equipamentos. No TST, a 2ª Turma havia reformado a decisão, reconhecendo como legítimo o ajuizamento da ação pelo MPT. Na a ação, o Ministério Público pretende impedir a Xerox de utilizar contratos civis, como o de representação de serviços, ou outros artifícios "para mascarar verdadeiras relações trabalhistas de seus prestadores".

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Formação de servidores

Está em análise na Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma lista de sugestões aprovadas pelos 91 tribunais brasileiros relativas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores do Judiciário. As propostas começarão a ser analisadas amanhã e, depois de consolidadas, serão reapresentadas aos tribunais e farão parte do Plano Estratégico Nacional, previsto na Resolução nº 192. Entre as sugestões encaminhadas ao CNJ estão a instituição de formas de incentivo ao aperfeiçoamento dos servidores, como adicional de qualificação, e exigência de um número mínimo de horas para a promoção na carreira.

Direito privado

O presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Artur Marques da Silva Filho, em reunião com os desembargadores integrantes das três subseções, apresentou relatório de gestão do primeiro semestre. Nesse período, houve diminuição do acervo na ordem de 7% – atualmente com 160 mil recursos aguardando julgamento, excluídos os processos de expurgos inflacionários suspensos por decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Também foram realizadas 5.676 audiências de conciliação por intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania (Cejusc).

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Fonte: Valor |