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Destaques

Parcelamento fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso – como o instituído por meio da Medida Provisória nº 38, de 2002. Para os ministros, "a vedação contida no artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900, de 2002, é ilegal, porquanto extrapola os limites de regulamentação, pois cria vedação não prevista na MP 38 e na Lei 9.964 [que criou o Refis], de 2000". A decisão foi dada em recurso interposto pela Fazenda Nacional, que queria impedir a mudança de parcelamento, com base na restrição contida no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.964, de 2000. Essa norma dispõe que a opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições alcançados pelo programa. A turma, seguindo o que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, entendeu que não há como dar ao citado dispositivo a interpretação que pretendia a Fazenda. O TRF considerou que, embora a Lei nº 9.964, que instituiu o Refis, expressamente disponha que a opção pelo programa exclui outras formas de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, isso não impede a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso.

Justa causa

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve sentença que reconheceu a demissão por justa causa de uma agente de atendimento de aeroporto da Gol (Vrg Linhas Aéreas). A empregada foi dispensada por improbidade administrativa, pois fez uso do sistema interno da companhia aérea para emitir reservas de passagens com desconto para familiares e dependentes. Em um dos casos, a empregada fez reserva de um bilhete ao custo de R$ 87,55, sendo que a passagem custava R$ 1.233,90. Um relatório da auditoria interna realizada pela Gol apontou que a fraude gerou prejuízos para a companhia. A trabalhadora teria feito alterações no sistema de emissão de bilhetes aéreos, sem autorização da empresa. Segundo a companhia, o fato se tornou ainda mais grave porque a empregada cometeu os atos irregulares mesmo tendo direito a usufruir de viagens gratuitas – benefício concedido a todos os empregados por meio de normativo interno da empresa aérea.

Minérios radioativos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 40 mil a um empregado aposentado da unidade de beneficiamento de minérios radioativos em Poços de Caldas (MG). Exposto a radiação ionizante sem controle de parâmetros, ele alegou pressão psíquica por ver a morte de ex-colegas de trabalho vítimas de diversos tipos de câncer e doenças pulmonares. Contratado em 1982, o trabalhador passou pelo almoxarifado e apoio administrativo e se aposentou em 2006. Ele alegou que, mesmo que a atividade de escritório não envolvesse manuseio de substâncias, trabalhava junto ao local onde se processavam a extração e o tratamento físico e químico de minérios e outros materiais contendo urânio para a produção de concentrados radiativos. Pela grande exposição a esses produtos, a empresa forneceu declaração que permitiu sua aposentadoria especial. Condenada na primeira instância, a INB recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Porém, sem sucesso. E por meio de agravo de instrumento, a INB tentou fazer com que seu recurso fosse apreciado no TST.

Curta

Processo eletrônico
Um pesquisador de jurisprudência será uma das novas ferramentas da próxima versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A criação da ferramenta foi aprovada pelo Comitê Gestor Nacional do PJe, durante reunião realizada no dia 21. No encontro, os integrantes do grupo também foram atualizados sobre outras novas funcionalidades que estão sendo desenvolvidas para facilitar o uso do PJe. Elaborada em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), uma das novas ferramentas vai permitir a troca de arquivos eletrônicos entre o PJe e a ECT (e-Carta), facilitando o envio das intimações e comunicações, com sigilo e comprovação da entrega ao destinatário. Também está em elaboração o chamado módulo criminal, exclusivamente para a tramitação de ações criminais e processos de execução penal. Outra novidade em desenvolvimento é um módulo dedicado ao processamento de precatórios.

Fonte: Valor |