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Destaques

Reprodução assistida

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, manteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que permite a aplicação de técnica de reprodução humana assistida em mulher com mais de 50 anos. Para a magistrada, a limitação imposta pela Resolução CFM nº 2.103, de 2013, do Conselho Federal de Medicina está em confronto com a garantia à liberdade de planejamento familiar prevista no parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que é regulado pela Lei nº 9.263, de 1996. O entendimento foi dado em recurso do Conselho Regional de Medicina (CRM) de Minas Gerais contra decisão da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) favorável à realização de fertilização in vitro pelo casal autor, mediante técnica que implica na utilização de óvulos doados de forma anônima. "A generalização do limite etário estabelecido na Resolução CFM nº 2.103, de 2013, conquanto demonstre a preocupação do Conselho Federal de Medicina com riscos e problemas decorrentes da concepção tardia, desconsidera peculiaridades de cada indivíduo e não pode servir de obstáculo à fruição do direito ao planejamento familiar, a afetar, em última instância, a dignidade da pessoa humana", afirmou a desembargadora.

Multa do FGTS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha o FGTS depositado pela empresa, que estendia o benefício aos membros da direção. Ele entrou na empresa em 1990 como gerente comercial, cargo que exerceu até 1993, quando teve o contrato de trabalho rescindido e foi eleito em assembleia de sócios para ocupar o cargo estatutário de diretor comercial. Destituído em 2008, ajuizou a ação trabalhista, pedindo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. O juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG) reconheceu seu direito ao recebimento da multa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. No TST, porém, a 5ª Turma deu razão à empresa, esclarecendo que o artigo 18 da Lei nº 8.036 (Lei do FGTS), de 1990, fixa como requisitos para a incidência da multa "que haja dispensa do empregado e que esta se dê sem justa causa". Por isso, não há como aplicá-la ao caso, pois, como não era empregado, de acordo com previsão estatutária, o diretor poderia ser destituído do cargo a qualquer momento, tanto por determinação da assembleia, como pelo fim do seu mandato. Seu afastamento, portanto, não poderia ser equiparado à demissão, "e muito menos sem justa causa".

Isenção de Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de Cofins sobre os repasses aos taxistas cooperados dos valores recebidos pelos serviços por eles prestados em nome da cooperativa. Na decisão da 2ª Turma, os ministros autorizaram ainda o resgate dos valores depositados judicialmente enquanto tramitava o processo. O recurso analisado era da Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi Especial de São Paulo – Rádio Táxi, que questionava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região favorável à tributação. Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Og Fernandes, destacou que a Lei nº 12.649, de 2012, isentou da incidência da Cofins os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da cooperativa.

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Processo eletrônico

Os mandados de segurança em matéria criminal devem ser protocolados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região e na Seção Judiciária do Distrito Federal em formato físico, mesmo após a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ocorrida na segunda-feira, dia 2. Esta classe específica de processo será contemplada futuramente no novo sistema de gestão processual do tribunal, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.

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