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Destaques

Terceirização ilícita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou como terceirização ilícita a contratação de uma ex-empregada do Banco Santander pela IBM Brasil. A trabalhadora foi demitida e, um dia depois, contratada pela IBM para trabalhar para a instituição financeira como terceirizada e prestar as mesmas atividades. A funcionária trabalhou no banco como controladora de dados de 1990 a 2005. E ficou na IBM, como técnica de processamento de dados, até 2008. Na ação, ela alegou contrariedade à Súmula 331 do TST, itens I e III, sobre o contrato de prestação de serviços, que estabelece parâmetros para a terceirização. A súmula considera ilegal a admissão de trabalhadores por empresa interposta, transferindo-se diretamente o vínculo empregatício à contratante. Ao analisar recurso da trabalhadora, o ministro Alberto Bresciani, relator do caso na 3ª Turma, considerou a terceirização ilícita e indicou a contrariedade à Súmula 331. Segundo o ministro, toda a equipe de informática do Santander, terceirizada pela IBM, "continuou exercendo as mesmas atividades, ocupando, inclusive, o mesmo prédio, e o acórdão regional evidencia que as tarefas desenvolvidas se enquadram na atividade-fim do tomador de serviços".

Fiança bancária

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu medida cautelar ajuizada pela Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) e aceitou a utilização da fiança bancária em substituição ao depósito em dinheiro, em valor superior a R$ 30 milhões, que vinha sendo realizado mensalmente pela empresa em favor da Petrobras. A decisão vale até o julgamento de recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Comgás acusa a Petrobras de prática anticoncorrencial por conceder descontos exclusivos à Gás Brasiliano Distribuidora (GBD), empresa fornecedora de gás natural controlada indiretamente pela estatal, em detrimento das outras concessionárias do Estado de São Paulo. No recurso, a companhia requer tratamento isonômico entre as concessionárias para que o desconto concedido no contrato TCQ (contrato de transporte de gás com a Petrobras) resulte no mesmo preço praticado com a GBD. O juízo de primeiro grau já havia deferido liminar determinando que a Petrobras aplicasse o desconto concedido à GBD e autorizando a substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária. A Petrobras recorreu ao TJ-RJ, que anulou a substituição por ausência de prova do comprometimento da solvabilidade da Comgás ou do risco à continuidade da atividade empresarial.

Transporte de valores

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Cervejaria Petrópolis ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista que transportava em média R$ 20 mil decorrentes das vendas que realizava. Para os ministros, o transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado. A primeira instância havia arbitrado o valor da condenação em R$ 30 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Mato Grosso o reduziu para R$ 10 mil, em observância ao princípio da razoabilidade. Em recurso ao TST, a empresa sustentou que não poderia ser condenada com fundamento na Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre a segurança bancária, por se tratar de indústria que comercializa suas próprias bebidas, e não de estabelecimento financeiro. Para a relatora do caso no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, porém, quando o empregador obriga empregado sem qualificação a transportar valores, como no caso, "comete ato ilícito", passível de indenização.

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Detector de metal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que todos devem passar pelos detectores de metal instalados em prédios do Judiciário, inclusive magistrados e servidores. A decisão foi dada na segunda-feira, em julgamento de dois pedidos de providências, um deles protocolado por um advogado que discordava do sistema de segurança usado na Subseção Judiciária da Justiça Federal localizada em São José do Rio Preto (SP). Ele informou que, embora o local tivesse detector de metais na entrada principal, uma porta de acesso lateral sem qualquer controle era usada por magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos, servidores e outros trabalhadores autorizados. O julgamento dos dois casos foi iniciado em março de 2013.

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Fonte: Valor |