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Sentença arbitral

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve decisão que considerou inválida sentença arbitral trabalhista. Ao ajuizar a ação, o reclamante informou que recebeu seus direitos salariais e rescisórios conforme termo de sentença arbitral, alegando que a arbitragem foi realizada de forma unilateral, tendo em vista que é leigo em matéria de direito e o árbitro não informou que estava assinando um documento em que afirmava não ter mais nada a pleitear. A ré, por sua vez, requereu, em preliminar, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual do reclamante, argumentando que as questões objeto da demanda já haviam sido resolvidas por arbitragem. Ao analisar o caso, a juíza Ana Paula Costa Guerzoni, da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), entendeu que os direitos individuais trabalhistas não podem ser submetidos à arbitragem, pois, o direito do trabalho foi criado com a intenção de oferecer ao trabalhador uma proteção frente ao empregador, que é a parte mais forte, nivelando juridicamente uma desigualdade econômica existente no âmbito dos fatos. Para a magistrada, essa hipossuficiência do trabalhador não desaparece no momento da rescisão do contrato de trabalho, pelo contrário, é justamente nessa hora que o empregado mais precisa de suas verbas rescisórias para sustentar a si mesmo e à sua família até que consiga novo emprego.

Sinal de internet

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que o compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades de telecomunicações, mas "serviço de valor adicionado", fato que não caracteriza o crime tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472, de 1997 – desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Com essa fundamentação, os desembargadores negaram recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 11ª Vara de Goiás. Na apelação, o MPF sustenta que "na prestação de serviço de provedor de internet via ondas de rádio estão embutidos, na verdade, dois serviços, um de valor adicionado e outro de telecomunicações". Dessa forma, argumenta o ente público que o serviço de comunicação multimídia é atividade de telecomunicação, de modo que o recorrido deve ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade. Os argumentos do MPF foram contestados pelo relator, juiz federal convocado Carlos D’Avila Teixeira. "Primeiro, porque a conduta narrada parece ser irrelevante jurídico-penalmente. No caso dos autos, bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal", explicou.

Diferenças de FGTS

O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) foi condenado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar diferenças de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um gerente pelo período em que ele foi transferido para a Inglaterra. O pagamento deverá ser feito com base no salário recebido pelo empregado durante o tempo da prestação de serviços no exterior, que era cinco vezes maior do que o recebido no Brasil. A decisão baseou-se no artigo 3º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 7.064, de 1982, que estabelece a aplicação da legislação brasileira em relação ao FGTS, e reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

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Petição eletrônica no STJ

A partir de 1o de outubro entra em vigor a primeira etapa do projeto de obrigatoriedade da petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prevista na Resolução nº 14, essa fase determina que as petições iniciais sejam recebidas exclusivamente em formato eletrônico nas seguintes classes processuais: conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança. O mesmo vale para petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, recurso extraordinário, contrarrazões ao recurso extraordinário, agravo em recurso extraordinário e contraminutas em agravo em recurso extraordinário.

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Fonte: Valor |