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Destaques

Danos morais

A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais a uma nutricionista da Convida Alimentação que se descolou de Jaú (SP) a São Paulo, cuja distância é de 300 quilômetros, para homologar sua rescisão. Ao não acolher agravo de instrumento da ex-empregada, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas favorável à empresa. O relator do caso, ministro Maurício Godinho Delgado, não verificou violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil. "Não há dano moral pelo simples fato de a autora do processo ter se deslocado para São Paulo a fim de homologar sua rescisão", afirmou. De acordo com ele, o TRT decidiu bem ao reconhecer apenas o direito ao ressarcimento das despesas efetuadas com o deslocamento. A nutricionista, que reside em Jaú (SP), prestou serviço para a Convida Alimentação de 2006 a 2011. Ao ser dispensada, teve que se dirigir até São Paulo (SP) para homologar sua rescisão no Sindicato dos Nutricionistas. Tanto o juiz de primeiro grau quanto o TRT de Campinas não reconheceram o direito à indenização por dano moral devido a essa viagem. Para o TRT, o dano moral passível de indenização "seria aquele decorrente da lesão a direitos do trabalhador", o que não seria o caso.

Contrato do Fies

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em recente decisão monocrática, deu parcial provimento a uma apelação e decidiu que não cabe capitalização dos juros no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil-Fies. Além da impossibilidade de capitalização dos juros, a autora da ação alegava que nesse tipo de contrato devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor para exclusão de cláusulas que considerava abusivas, tais como a pena convencional de 10% sobre o valor do débito apurado em caso de inadimplemento. Citando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relatora, desembargadora federal Cecília Mello, disse que não se admite a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Dessa forma, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros. Todavia, segundo a magistrada, na mesma decisão do STJ (Recurso Especial nº 1155684), ficou definido que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Fies. Assim, a decisão entendeu que as demais cláusulas apontadas como abusivas pela autora também devem permanecer válidas.

Abordagem policial

O Estado de Minas Gerais deverá indenizar E.M.C. em R$ 3 mil pelos danos morais sofridos em operação realizada pela Polícia Militar na BR 491, em Alfenas. O veículo em que ela viajava com seu noivo foi atingido por tiros, porque os policiais o confundiram com outro, que havia sido roubado. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Consta dos autos que a autora voltava da cidade de Poços de Caldas em uma caminhonete Nissan-Frontier, quando, por volta de 0h30, ao entrar no perímetro urbano de Alfenas, o veículo foi alvejado por tiros, disparados por policiais militares que estavam à margem da rodovia, em uma viatura completamente às escuras. Ao parar o veículo, o casal foi abordado pelos policiais. Obedecendo à ordem, a autora saiu do veículo e, ao ser identificada como mulher, os policiais baixaram as armas e pediram desculpas pelo ocorrido, alegando que o veículo havia sido confundido com outro.

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Justiça em Números

Tramitaram na Justiça do Trabalho, em 2013, 7,9 milhões de processos – quatro milhões de casos novos, que ingressaram ao longo do ano. No mesmo período, o Judiciário trabalhista solucionou definitivamente (baixou) quatro milhões de ações. Ao baixar a mesma quantidade de processos que entraram em 2013, a Justiça do Trabalho impediu o crescimento do estoque processual, graças ao aumento de produtividade de magistrados e juízes. Os dados são do Relatório Justiça em Números, que foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira. De 2012 para 2013, os casos novos cresceram em 2,4%, enquanto os baixados aumentaram 6,6%.

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Fonte: Valor |