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Destaques

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transilva Transportes e Logística a indenizar em R$ 5 mil um motorista que alegou ter trabalhado pelo menos 16 horas por dia, seis dias por semana, incluindo feriados. Na reclamação trabalhista, ele informou que trabalhou por três anos para a empresa, das 6h às 22h, no mínimo, havendo ocasiões em que pernoitava no Porto de Vitória, aguardando carregamento. E houve meses, segundo ele, em que trabalhou sem nenhum tipo de folga e que a empresa tinha ciência da carga elevada de trabalho, pois os caminhões eram rastreados via satélite. Dessa forma, pediu indenização por danos morais pela afronta ao direito fundamental ao lazer, previsto no artigo 6º da Constituição. Em sua defesa, a empresa argumentou que, como a jornada do motorista era externa, não se aplicaria a ele a fixação de horários prevista na CLT. Afirmou também que não tinha como controlar a jornada porque o motorista fazia viagens interestaduais, e até mesmo os intervalos para refeição e descanso eram usufruídos "como ele desejasse". Defendeu ainda que o trabalhador não provou o horário excessivo nem a ocorrência de dano. O juiz de origem julgou improcedente o pedido de danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo manteve a sentença.

Contribuição ao Funrural

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alinhar sua posição à do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhecer a extinção da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física. O recurso especial foi interposto por um contribuinte que, além de pedir o reconhecimento de que a retenção e o recolhimento da contribuição foram extintos, reivindicou o ressarcimento dos valores recolhidos desde a extinção do Funrural, em 1991. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região havia negado o pedido ao fundamento de que a contribuição teria sido extinta pela Lei nº 8.213, de 1991, mas restabelecida a partir da vigência da Lei nº 8.540, de 1992. Segundo o acórdão, com a edição da norma, os produtores rurais empregadores pessoas físicas voltaram a recolher a contribuição sobre a comercialização de produtos. O contribuinte, entretanto, defendeu no recurso especial que a norma não recriou o Funrural, mas instituiu uma nova contribuição de financiamento da seguridade social.

Cumprimento de metas

A AEC Centro de Contatos foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a uma empregada, pela prática de adjetivar como "ofensores" quem não conseguisse cumprir as metas estabelecidas, retirando-os de seus postos de trabalho e colocando-os em ilha de "recuperação ou treinamento". A decisão foi da 7ª Turma, que proveu recurso da empregada para determinar o pagamento da indenização. Na ação, ela afirma que havia uma lista em cada célula/ilha que classificava os atendentes conforme o ranking de produtividade. Quem não atingisse as metas ou superasse indicadores era classificado como "ofensor" do grupo, e permanecia nessa condição até o próximo resultado. Segundo ela, os "ofensores" eram vistos como a parte "podre" do grupo. A empresa, em sua defesa, alegou que o vocábulo "ofensor" era apenas um "termo técnico", utilizado para identificar aqueles que não atingissem as metas e submetê-los a treinamento para que as alcançassem. O pedido foi julgado improcedente pelas instâncias inferiores, levando a trabalhadora a recorrer ao TST.

Curta

Prova para juiz

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem não ratificar a liminar que autorizou um adventista a fazer a prova para juiz em separado. Graças à liminar, concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira, o candidato Osvaldino Lima de Sousa pôde fazer prova do concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) após o pôr do sol de sábado, dia consagrado ao descanso e restauração pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. O relator do pedido de providências, conselheiro Fabiano Silveira, defendia a ratificação da liminar, desde que observadas determinadas condições. Como a votação indicou empate de sete votos favoráveis ao relator e outros sete em favor da divergência, o presidente do CNJ definiu o julgamento. A decisão não implica eliminação do candidato.

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Fonte: Valor |