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Destaques

Estabilidade de gestante

A Justiça do Trabalho negou a uma copeira que sofreu aborto o pedido de estabilidade concedido às gestantes. Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garantir a saúde e a integridade física do bebê, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver aos seus cuidados. A perda do bebê ocorreu ao longo do processo trabalhista, depois das decisões de primeira e segunda instâncias. Dispensada grávida, a trabalhadora teve o pedido de estabilidade deferido em sentença sob a forma de indenização compensatória. Em defesa, a empregadora, Sociedade Assistencial Bandeirantes, alegou que o contrato era por prazo determinado e que desconhecia o fato no momento da dispensa, e foi absolvida do pagamento da indenização pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Em recurso ao TST, a trabalhadora insistiu no direito à indenização, mas, com a interrupção da gestação, restringiu o pedido ao reconhecimento da estabilidade somente até o advento do aborto com o argumento de que no momento da rescisão do contrato estava grávida.

Isenção de IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou constitucional uma lei municipal de Viamão que isenta de IPTU imóveis residenciais e não residenciais que possuem a fachada principal localizada em ruas onde funcionam feiras livres de hortifrutigranjeiros. Os desembargadores analisaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito do município de Viamão. No processo, alegou que a Lei Municipal nº 4.147, de 2013, padece de vício de iniciativa. Argumentou tratar-se de matéria tributária, que seria privativa do Poder Executivo Municipal, ferindo o princípio da harmonia e separação dos poderes. Em seu voto, porém, o relator da ação, desembargador João Barcelos de Souza Júnior, ressaltou que a Constituição Federal não atribui ao chefe do Executivo exclusividade quanto à iniciativa de leis em matéria tributária, pois de competência concorrente entre este e os membros do Poder Legislativo. O magistrado afirmou ainda que a isenção não acarreta em redução de receita ou aumento de despesa, mas apenas frustração da expectativa de arrecadação. Assim sendo, votou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, mantendo a vigência da lei. O voto foi acompanhado pela maioria dos desembargadores.

Vínculo de emprego

Uma manicure que prestava serviço em um salão em Santos (SP) teve o seu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego negado em segunda instância e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tanto os ministros do TST quanto os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo avaliaram que o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria comum entre o proprietário de salão e a profissional, ainda que informalmente. A profissional atendeu no salão de beleza por um ano, recebendo ajuda de custo de R$ 150, mais 50% de comissão sobre o valor pago por todos os clientes atendidos. Após o desligamento, ela pleiteou em ação trabalhista o reconhecimento do vínculo e as demais verbas daí decorrentes. As testemunhas afirmaram que a manicure controlava a própria agenda e horários de trabalho, e que se não pudesse comparecer, bastava avisar à dona do salão, sem consequência alguma.

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Estabilidade de gestante

A Justiça do Trabalho negou a uma copeira que sofreu aborto o pedido de estabilidade concedido às gestantes. Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garantir a saúde e a integridade física do bebê, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver aos seus cuidados. A perda do bebê ocorreu ao longo do processo trabalhista, depois das decisões de primeira e segunda instâncias. Dispensada grávida, a trabalhadora teve o pedido de estabilidade deferido em sentença sob a forma de indenização compensatória. Em defesa, a empregadora, Sociedade Assistencial Bandeirantes, alegou que o contrato era por prazo determinado e que desconhecia o fato no momento da dispensa, e foi absolvida do pagamento da indenização pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Em recurso ao TST, a trabalhadora insistiu no direito à indenização, mas, com a interrupção da gestação, restringiu o pedido ao reconhecimento da estabilidade somente até o advento do aborto com o argumento de que no momento da rescisão do contrato estava grávida.

Isenção de IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou constitucional uma lei municipal de Viamão que isenta de IPTU imóveis residenciais e não residenciais que possuem a fachada principal localizada em ruas onde funcionam feiras livres de hortifrutigranjeiros. Os desembargadores analisaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito do município de Viamão. No processo, alegou que a Lei Municipal nº 4.147, de 2013, padece de vício de iniciativa. Argumentou tratar-se de matéria tributária, que seria privativa do Poder Executivo Municipal, ferindo o princípio da harmonia e separação dos poderes. Em seu voto, porém, o relator da ação, desembargador João Barcelos de Souza Júnior, ressaltou que a Constituição Federal não atribui ao chefe do Executivo exclusividade quanto à iniciativa de leis em matéria tributária, pois de competência concorrente entre este e os membros do Poder Legislativo. O magistrado afirmou ainda que a isenção não acarreta em redução de receita ou aumento de despesa, mas apenas frustração da expectativa de arrecadação. Assim sendo, votou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, mantendo a vigência da lei. O voto foi acompanhado pela maioria dos desembargadores.

Vínculo de emprego

Uma manicure que prestava serviço em um salão em Santos (SP) teve o seu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego negado em segunda instância e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tanto os ministros do TST quanto os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo avaliaram que o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria comum entre o proprietário de salão e a profissional, ainda que informalmente. A profissional atendeu no salão de beleza por um ano, recebendo ajuda de custo de R$ 150, mais 50% de comissão sobre o valor pago por todos os clientes atendidos. Após o desligamento, ela pleiteou em ação trabalhista o reconhecimento do vínculo e as demais verbas daí decorrentes. As testemunhas afirmaram que a manicure controlava a própria agenda e horários de trabalho, e que se não pudesse comparecer, bastava avisar à dona do salão, sem consequência alguma.

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Fonte: Valor |