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Cursos on-line

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de um bancário contra decisão que absolveu o Banco Bradesco de pagar, como horas extras, o tempo de participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento on-line. O pedido do trabalhador foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul por entender que ele se beneficiou diretamente dos cursos, e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória nem que tenha se dado fora do expediente normal. Segundo o bancário, nos dez anos de trabalho, o Bradesco sempre exigiu que participasse dos cursos de qualificação realizados pela internet aos sábados e domingos. Ao todo afirmou ter feito 20 cursos nos fins de semana, em casa, e durante a semana fora do expediente. Por isso requereu o pagamento dessas horas como extras, com repercussão nas demais parcelas. Condenado na primeira instância a pagar oito horas extras, o Bradesco apelou para o TRT, alegando a utilidade dos cursos para o crescimento pessoal do bancário, ao lhe proporcionar conhecimento e capacitação para o mercado de trabalho. Admitiu sua obrigatoriedade, mas não a realização fora do horário de trabalho. O TRT reformou a sentença e absolveu o banco.

Lucros cessantes

Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a pagar a um pescador profissional R$ 10 mil a título de danos morais e um salário mínimo mensal pelo período de dois anos, a título de lucros cessantes. Consta dos autos que a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, no município de Rosana, alterou a bacia hidrográfica do rio Paraná e acarretou a diminuição da incidência de peixes, reduzindo sua renda mensal, uma vez que ele utilizava a pesca para sua sobrevivência. De acordo com o relator, desembargador Marcelo Berthe, ficou comprovado o prejuízo causado ao pescador. "É certo que deve ser aplicada, na presente demanda, a responsabilidade civil objetiva, pois é inquestionável a responsabilidade da Cesp pelos danos causados aos pescadores e a sua obrigação de ressarci-los. A atuação da ré com a construção da usina trouxe consequências para os pescadores da redondeza, especificamente àqueles que tinham na pesca profissional a sua fonte de subsistência", disse.

Regime de casamento

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – tem eficácia ex nunc. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar recurso especial de ex-marido contra a ex-mulher, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o STJ tem precedentes sobre a possibilidade de alteração do regime de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916. Na ação de separação, a ex-mulher afirmou que em maio de 1997, após três anos de união – período em que tiveram um filho -, ela e o ex-marido se casaram e adotaram o regime de separação de bens. Posteriormente, o casal pleiteou a alteração para o regime de comunhão parcial. O pedido foi acolhido em julho de 2007. Um ano depois, iniciou-se o processo de separação. Em primeira instância, foi determinado que a divisão dos bens observasse o regime de comunhão parcial desde a data do casamento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a sentença nesse ponto.

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Semana de conciliação

Entre os dias 24 e 28 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em parceria com os tribunais brasileiros, a IX Semana Nacional da Conciliação. No ano passado, a VIII Semana alcançou o maior número de acordos de todas as edições: foram 376.518 audiências realizadas, com acordos em 54% delas, totalizando 203.370 processos liquidados e valor expressivo de homologações, de R$ 1,067 bilhão. O maior índice de conciliação foi obtido na Justiça Federal: 80% das audiências resultaram em acordo. Nos últimos oito anos, as edições da Semana foram responsáveis pela realização de um milhão de acordos, que movimentaram R$ 6,3 bilhões. O índice médio de solução de todas as edições está na ordem de 50%. Os tribunais estaduais, trabalhistas e federais selecionam e incluem os processos que têm condição de serem resolvidos pela conciliação.

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Fonte: Valor |