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Destaques | Curta

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Seguro empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. A decisão unânime da 3ª Turma foi tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No caso, uma empresa do ramo de comércio de automóveis novos e usados contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento. A seguradora, entretanto, negou a cobertura do prejuízo decorrente do furto de uma caminhonete nas dependências da empresa. Segundo a seguradora, a recusa foi em virtude da falta de comprovação de ter havido furto qualificado, já que não havia na apólice a garantia para o sinistro furto simples. A empresa segurada ajuizou ação por quebra de contrato. A sentença, aplicando a legislação consumerista, julgou o pedido procedente, mas o TJ-SP entendeu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e reformou a decisão.

Equipamento de proteção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a BRF Brasil Foods a pagar adicional de insalubridade para um trabalhador por fornecer equipamento de proteção individual (EPI) sem o certificado de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o relator do caso na 7ª Turma, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a entrega de equipamentos em desconformidade com os artigos 166 e 167 da CLT e com a Norma Regulamentadora 6 do MTE acarreta a obrigação de pagar o adicional, pois em tais condições não serão capazes de suprimir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. O caso analisado pelos ministros é o de um ajudante de produção, que atuava em uma sala de cortes, com ruídos acima de 85 decibéis causados por máquinas e amolação de facas. Na ação, o empregado afirmou que nunca recebeu adicional de insalubridade nos 16 anos de trabalho. Para comprovar suas alegações, utilizou laudo pericial realizado em outra ação semelhante, onde se constatou que, na sala de cortes, o ruído era de 89,70 decibéis, acima do limite estabelecido no Anexo I da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.

Prática forense

O tempo de serviço exercido como auxiliar judiciário federal, cargo não privativo de bacharel em direito, vale para comprovação de prática forense ou de exercício de cargo, função ou emprego público privativo de bacharel em Direito pelo período de dois anos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia permitido a participação de candidatos em concurso público realizado pela Escola de Administração Fazendária (Esaf) para o cargo de procurador da Fazenda Nacional. A sentença, de acordo com o relator do caso no TRF, desembargador Johonsom di Salvo, aplicou a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a exigência de comprovação da prática forense no momento da inscrição do certame. A súmula diz que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. "O STJ já pacificou o entendimento de que o conceito de prática forense deve ser compreendido em seu sentido mais amplo, ou seja, não apenas a obtida por meio do exercício da advocacia ou de cargo, função ou emprego público privativo de bacharel em direito", afirmou o desembargador federal.

Curta

Consulta pública

O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em seu site a minuta da resolução que dispõe sobre políticas públicas voltadas à sustentabilidade no Judiciário. O texto estará disponível até 7 de outubro. A minuta prevê a criação de unidades ou núcleos socioambientais para criação de projetos, desenvolvimento de ações, monitoramento de metas anuais de economia de recursos e avaliação de resultados.

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Fonte: Valor