Destaques – Cumprimento de contrato

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial (REsp 1632842) de empresa que buscava afastar a prescrição em ação proposta com o objetivo de receber valores decorrentes da prestação de serviços de telefonia fixa, móvel e internet objeto de contrato com a Brasil Telecom. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância e posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A magistrada, porém, considerou prescrito o prazo para discussão de alguns dos contratos estabelecidos entre as empresas. Por meio de recurso especial, a empresa alegou que os pedidos formulados no processo têm relação apenas com a execução específica das obrigações contratuais e, por isso, haveria a incidência do prazo de prescrição de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil. O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que a juíza, ao proferir a sentença, ressaltou o caráter indenizatório dos pedidos formulados em virtude do inadimplemento contratual. O relator também lembrou que a própria autora defendeu a necessidade de reparação dos prejuízos gerados pelo não cumprimento do contrato.

Demanda repetitiva

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) formulado pela União, em razão de a demanda, admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ser proveniente de processo em tramitação no juizado especial. O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça e TRFs nos casos de repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações em que haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A União buscava suspender os processos em curso no país que tratam da inclusão de parcelas vincendas na definição do valor a ser considerado como de competência dos juizados especiais federais. A questão, tema do IRDR admitido pelo TRF, está presente em grande número de causas em tramitação na Justiça Federal. O pedido de suspensão nacional se explica pela hipótese de que, contra o acórdão de segundo grau proferido no julgamento do IRDR, caberá a interposição de recurso especial e, assim, o entendimento do STJ poderá ser aplicado a todas as demandas. Ao analisar o pedido de suspensão (SIRDR 9), Sanseverino atentou para aspectos processuais que poderiam prejudicar a admissão do recurso especial pelo STJ.

Pagamento de multa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um servidor municipal ao pagamento de multa de 2% por litigância de má-fé. Ele foi dispensado por justa causa por ter desviado combustível e óleo de motor do município de Cruz Machado (PR), e a justa causa foi confirmada na Justiça do Trabalho. Por meio de vários recursos, o trabalhador pediu, sem sucesso, sua reintegração, argumentando que não foi instaurado inquérito judicial para a apuração de cometimento de falta grave (40340-58.2005.5.09.0026).

Fonte : Valor