.........

Destaques – Crimes tributários

.........

Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empresas de confecção, e envolvida em crimes tributários. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização de R$ 60 mil para R$ 30 mil, mas manteve a condenação (RR-1750-86.2015.5.17.0010). Na reclamação trabalhista, a operadora disse que, durante mais de três anos, foi usada como "laranja" pelo sócio de uma das empresas do grupo, depois de ter concordado em figurar como sócia de empresas que ele pretendia abrir, a fim de se beneficiar de regime tributário mais benéfico e obter créditos bancários. A partir daí, teve de assinar procurações e fianças bancárias. Em decorrência disso, foi alvo de ação Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e agentes ficais, que apreenderam em sua residência o veículo de seu marido, também empregado do grupo. Além do constrangimento perante a vizinhança, ela disse que teve de responder a processo por associação criminosa e falsidade ideológica, com nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.

Registro de marca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da Bacardi Martini do Brasil Indústria e Comércio para figurar no polo ativo de ação na qual pretende obter a declaração de nulidade de registros da marca Contini, de titularidade da empresa Irmãos Conte. A decisão é da 4ª Turma (REsp 1029898). Para a Bacardi Martini do Brasil, os registros da Contini deveriam ser anulados em razão de má-fé, por se tratar de imitação com o objetivo de se beneficiar do renome da marca Martini, mundialmente conhecida. A empresa Irmãos Conte, no entanto, alegou ilegitimidade ativa da Bacardi Martini do Brasil, afirmando que ela não é proprietária da marca, mas apenas detém o direito de uso do nome Martini, havendo inclusive a possibilidade de que a licença seja revogada a qualquer tempo. Como a ação de anulação foi proposta em 1991, o relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, apreciou a legitimidade ativa da autora sob o enfoque da legislação então em vigor – Lei 5.772/71, já revogada. Segundo o ministro, o artigo 100 estabelecia que seriam "competentes para promover a ação de nulidade o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou qualquer pessoa com legítimo interesse" – o que incluiria o detentor da licença de uso de uma marca.

Comida estragada

A Rhizobium Consultoria Ambiental, do Rio de Janeiro, foi condenada a indenizar um ajudante de reflorestamento por fornecer quentinhas estragadas para as refeições dos empregados. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso (RR- 191000-10.2009.5.01.0491) no qual a empresa pretendia reduzir o valor da condenação, fixado em R$ 3 mil. Na reclamação trabalhista, o empregado, que atuava num canteiro da empresa em Magé (RJ), disse que as refeições servidas nos acampamentos já chegavam azedas, com fios de cabelo e até mesmo com larva de moscas, e que eles e seus colegas eram obrigados a se alimentar expostos ao sol e à chuva, por não haver nenhum tipo de abrigo. A empresa, em sua defesa, sustentou que sempre proporcionou alojamento adequado para alimentação dos trabalhadores, e que o problema com as quentinhas teria ocorrido apenas em uma oportunidade, e que a refeição "sequer foi ingerida", sendo devolvida à pensão que a fornecia e substituída.

  • Fonte : Valor