Destaques – Crimes ambientais

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime ambiental, em razão da apreensão em sua posse de três exemplares de peixe da espécie "barbado", totalizando 1,3 quilos de pescado. O MP recorreu ao TRF contra decisão da 2ª Vara de Uberaba (MG), sob o argumento de que a aplicação do princípio da insignificância não seria possível ao caso analisado. De acordo com o MPF, o crime ambiental se consuma pela simples prática da ação, independentemente do resultado naturalístico. Sustentou também que, para a consumação do delito, não importa a quantidade de peixes capturados ou apreendidos. Ao analisar o processo, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, afirmou que "conquanto a denúncia descreva uma conduta, em tese, típica, não se pode falar na ocorrência de dano expressivo provocado ao meio ambiente, haja vista que em poder do denunciado foram apreendidos três exemplares da espécie ‘barbado’, totalizando 1,3 quilos de pescado, conforme boletim de ocorrência, o que mostra a inexpressividade da conduta imputada".

Dispensa mantida

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Samarco Mineração da obrigação de reintegrar ao quadro de funcionários uma ex-empregada com deficiência física, demitida sem motivo aparente. O entendimento foi o de que a dispensa não foi discriminatória, a lei que estabelece cotas não exige a substituição por trabalhador com a mesma deficiência. Ela era portadora de doença física degenerativa, identificada como osteogênese imperfeita, e precisava de muletas para se locomover. Na reclamação trabalhista, afirmou que, após ser demitida, a empresa contratou deficientes auditivos, e manteve no setor somente profissionais com essa deficiência, o que, para ela, configurava discriminação em relação à sua deficiência. O juiz da vara do trabalho de Ouro Preto (MG) considerou a dispensa discriminatória, valendo-se do entendimento de que o substituto no cargo deveria ter o mesmo tipo de deficiência da empregada dispensada. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o recurso da Samarco. A empresa recorreu ao TST, afirmando ter comprovado a contratação de outro empregado com deficiência antes da demissão da autora da ação, cumprindo assim a cota prevista na lei. O relator do processo, desembargador convocado Américo Bedê Freire explicou que a norma legal, limita-se a exigir a contratação de empregado nas mesmas condições, "portador de deficiência, e não portador da mesma deficiência".

Renovação de passaporte

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região confirmou decisão da Justiça Federal do Espírito Santo, que garantiu a um cidadão a renovação de passaporte, apesar de não estar quite com as obrigações eleitorais. Ele ficou impedido de votar após ter seus direitos políticos suspensos pelo Tribunal de Justiça capixaba. A condenação ocorreu em 2014 em processo que investigou irregularidades em licitação da Câmara Municipal de Marilândia (ES). A comprovação de cumprimento das obrigações eleitorais é uma das exigências legais para renovar o documento. O relator do caso, desembargador Guilherme Diefenthaeler, confirmou que o Código Eleitoral determina que a comprovação de quitação eleitoral é condição para a expedição e renovação do passaporte, mas os casos de suspensão dos direitos políticos seriam uma exceção.

Fonte : Valor