Destaques – Crime ambiental

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal em que a Petrobras é acusada de crime ambiental supostamente cometido durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do projeto Manati, em agosto de 2005. A 5ª Turma afastou a tese de que a pessoa jurídica não poderia responder sozinha pelo delito sem que a pessoa física que a representa fosse responsabilizada de forma solidária, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Petrobras e um gerente pelo crime ambiental descrito no artigo 54, caput, da Lei nº 9.605, de 1998. De acordo com o MPF, ambos seriam os responsáveis pela destruição de parte de uma área de mariscagem e de três camboas na praia de Cairu, em Salinas da Margarida (BA). O magistrado de primeiro grau absolveu o gerente e determinou o prosseguimento de ação penal contra a Petrobras, o que a levou a ingressar com mandado de segurança. A segurança foi denegada em segunda instância. Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que, anteriormente, a jurisprudência da Corte adotava a teoria da dupla imputação necessária em crimes contra o meio ambiente. Mas que resolveu ajustá-la à manifestação do STF, de outubro de 2014.

Idas ao banheiro

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Agropel Agroindústria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, a ponto de premiar os que menos o utilizavam. Na avaliação dos ministros, houve lesão à dignidade humana por parte da empresa, que pagará R$ 5 mil a título de danos morais a uma ex-empregada. De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser registrada no cartão de ponto dos trabalhadores. Com o controle em mãos, os dirigentes davam uma "gratificação de descanso" para os que gastavam menos tempo. Diante do controle excessivo, ela apresentou reclamação trabalhista contra a Agropel, exigindo indenização por danos morais. Afirmou que, num primeiro momento, a empresa fixou o horário e o tempo para idas ao banheiro (dois intervalos de 10 minutos por dia, quando o maquinário tinha que ser desligado para manutenção). Depois de muita reclamação, a empresa liberou o uso de 20 minutos por dia em qualquer momento, desde que cada saída e retorno ao posto de trabalho fossem registrados no ponto. Em sua defesa, a Agropel argumentou que o tempo de uso do banheiro não era descontado.

Correção de precatórios

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos repetitivos que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública. Os recursos discutem a legitimidade do artigo 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, para fins de atualização monetária e compensação da mora, com previsão de aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. O tema foi levado a julgamento, mas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pelo sobrestamento dos recursos em virtude de a mesma matéria estar pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2013, o STF declarou inconstitucional o regime especial de precatórios instituído pela Emenda 62. A decisão também alcançou parte do artigo 1º -F da Lei 9.494. Agora, em repercussão geral, o Supremo vai se posicionar sobre a questão relativa à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Fonte : Valor