Destaques – Crédito trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que créditos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única). A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia – Lei nº 8.177, de 1991 – que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

Plano de saúde

A alegação genérica de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se omitiu no dever de fiscalizar os planos de saúde não é suficiente para incluí-la no polo passivo de ação que contesta reajustes supostamente abusivos. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que excluiu o órgão de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma administradora de planos de saúde. A ação pretende a anulação de reajustes, de 63,45% em média, efetuados nos planos a partir da faixa etária de 59 anos, os quais foram considerados abusivos pelo MPF. Para o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a ação diz respeito à relação jurídica entre o consumidor e o plano de saúde, e não há interesse direto da agência reguladora. "É certo que também houve pedido de condenação da autarquia federal ao pagamento de indenização por danos morais e à revisão dos contratos. Esses pedidos, contudo, não justificam a legitimidade da ANS, pois, se dano moral houve, o ato causador desse dano foi praticado exclusivamente pela operadora de plano de saúde", afirmou o relator.

Dano moral

Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveram o restaurante Barracuda, de Florianópolis (SC), da condenação ao pagamento de R$ 10 mil à família de um falecido chefe de cozinha a título de dano moral por excesso de trabalho. Segundo a decisão, a violação do direito ao lazer supõe um regime de trabalho que implique privação reiterada e sistemática do descanso semanal por muitos meses a fio, o que não ficou constatado no caso. O trabalhador foi contratado como chapeiro em 2010 e, em menos de um ano, se tornou o chefe da cozinha do restaurante. A reclamação trabalhista, ajuizada por sua companheira, afirma que ele chegou a trabalhar por até 24 dias seguidos sem folga, e por até 14 horas por dia, informação corroborada pelos cartões de ponto. Segundo a família, houve evidente desrespeito ao limite do artigo 59 da CLT, de duas horas extras além das oito diárias.

Fonte : Valor