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Destaques – Cota de aprendizes

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da Corpus Saneamento e Obras contra decisão que a condenou a incluir o número de motoristas, garis e coletores de lixo na base de cálculo da quantidade de aprendizes que deve contratar. Para a maioria dos ministros da 6ª Turma, o exercício das três funções demanda formação profissional e, portanto, elas precisam ser consideradas na contratação de aprendizes. A Corpus pediu a anulação de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho pelo descumprimento do artigo 429 da CLT, que obriga as empresas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a, no mínimo, 5% dos trabalhadores contratados para funções que necessitam de formação profissional. Atuante no município de Vila Velha (ES), a Corpus alegou que as profissões de motorista, coletor e gari não precisam de formação específica. O juízo de primeiro grau manteve a multa, mas excluiu da base de cálculo da cota os coletores de lixo e os garis. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo restabeleceu as três profissões para a apuração do número de aprendizes, levando a empresa a recorrer ao TST (RR-116100-34. 2008.5.17.0010).

Danos morais

Um quiosque de sorvetes da rede McDonald’s no Shopping Nova América (Arcos Dourados Comércio de Alimentos), na Zona Norte do Rio, foi condenado a pagar a duas clientes R$ 3 mil para cada por danos morais, decorrentes de uma briga no estabelecimento. As duas autoras da ação, avó e neta (na época do incidente com apenas oito anos), alegam que uma funcionária discutiu com outra cliente por causa da falta de troco, e que, no momento, foram ditas ofensas e palavrões. Também no meio da confusão, teria sido arremessado sorvete e até uma máquina de cartão de crédito, que atingiu a cabeça da menina. Ao analisar o caso, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aceitou a apelação (nº 0015415-04.2014.8.19.0042) do Condomínio Nova América, e eximiu de culpa a administradora do shopping, que havia sido também condenada a pagar indenização em sentença de primeira instância. O relator do recurso, desembargador Ricardo Alberto Ferreira, considerou que o caso não aconteceu por falta de segurança. "Entendo que assiste razão ao réu, pois a agressão inesperada da funcionária contra as clientes que aguardavam na fila se trata de fato imprevisível", afirmou o magistrado no acórdão.

Porta giratória

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cadeirante, cujo ingresso em agência bancária foi impedido apesar da existência de acesso especial para deficientes físicos. O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil (Apelação Cível n.0003221-42. 2011.8.24.0040). Os autos dão conta que a mulher recebeu atendimento externo, praticamente na calçada, porque o funcionário do banco alegou que seu ingresso na agência acarretaria transtornos à rotina do estabelecimento. Em recurso, o banco argumentou que houve mero dissabor, nunca dano moral indenizável, uma vez que as portas giratórias têm a função de garantir a segurança de todos os clientes. A cadeirante, por sua vez, disse que só conseguiu ter acesso ao interior da agência com a intervenção de sua filha, que protestou ao vê-la atendida em ambiente externo. O caso ocorreu em cidade do litoral sul catarinense.

Fonte : Valor