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Destaques – Correção pelo IPCA-E

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou recentemente dois casos referentes à correção monetária dos débitos trabalhistas em processo de execução, após a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinou a adoção do IPCA-E no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Ambos tiveram como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa. Nos dois processos (Ag-AIRR – 129900- 61.2009.5.04.0203 e AgR-AIRR- 72100-66.2009.5.04.0012), a 1ª Turma negou provimento a agravos contra decisões monocráticas do relator. Pelos acórdãos, houve entendimento de aplicação do IPCA-E à atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas. Sobre as empresas privadas incidiu o princípio da simetria e paralelismo, que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema jurídico. Em um dos casos julgados, era discutido qual índice de correção seria aplicado sobre valores referentes à diferença de complementação de aposentadoria devida a um trabalhador da Petrobras pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).

Regime semiaberto

A progressão para regime semiaberto não dá direito automático de visita periódica à família. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou habeas corpus a um homem que alega preencher todos os requisitos para a concessão do benefício. A progressão para o regime semiaberto se deu em 6 de agosto de 2014, mas um pedido de visitação periódica à família foi negado em primeira e segunda instâncias. As decisões consideraram que fazia pouco tempo que o preso estava no regime semiaberto e que os benefícios deveriam ser concedidos de forma progressiva, à medida que demonstrasse estar apto à concessão dos benefícios. Para a defesa, entretanto, como o homem já cumpriu mais de dez anos da pena de 59 anos à qual foi condenado, possui classificação carcerária excepcional, desenvolve atividade laboral na unidade prisional e demonstra a evidente intenção de se ressocializar, todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido estariam preenchidos. Porém, o relator do caso (HC 410342) no STJ, ministro Nefi Cordeiro, não acolheu os argumentos. Segundo ele, as decisões das instâncias de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Seguro-desemprego

A União e a Caixa Econômica Federal (CEF) foram condenadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região a pagarem à autora da demanda, em prestação única, a quantia equivalente a cinco meses de seguro-desemprego, no prazo de 30 dias, bem como ao pagamento de indenização de R$ 8 mil, a título de danos morais. A ação (nº 0000106-31.2014.4.01.3904) foi movida para a reparação dos danos decorrentes do saque fraudulento de cinco parcelas do seguro-desemprego em nome da autora. Na ação, a autora narra que ao procurar o Ministério do Trabalho e Emprego para dar entrada na solicitação das parcelas do seguro-desemprego foi informada de que não poderia sacar os valores, uma vez que supostamente já havia feito a retirada nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2013. Ela, no entanto, afirma não ter recebido qualquer valor por estar empregada no referido período. Por essa razão, requereu a condenação da União e da CEF ao argumento de que o Ministério cometeu erro gravíssimo ao inscrevê-la na dívida ativa, gerando transtornos de cunho moral e material em sua vida.

Fonte : Valor