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Destaques – Correção de processo

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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o primeiro caso referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. No caso analisado, com relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, a Bioserv S.A, processadora de cana-de-açúcar, interpôs agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) que havia negado o encaminhamento de recurso de revista ao TST por meio do qual defendia a aplicação da Taxa Referencial Diária (TR) como correção para os débitos trabalhistas devidos a um líder industrial que laborava em uma de suas usinas. O presidente da 5ª Turma, ministro João Batista Brito Pereira, apontou a relevância do tema e reforçou a necessidade de ampla divulgação da decisão pelos Tribunais Regionais do Trabalho (AIRR – 25823-78.2015.5.24.0091).

Compra e venda

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o reconhecimento de inexistência de débito em contrato de compra e venda de um imóvel, por entender que o prazo prescricional de cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas previsto no artigo 205, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil não leva à extinção da obrigação. Ao analisar o recurso (REsp 1694322) de uma imobiliária contra decisão que declarou a quitação do contrato e o cancelamento do compromisso ajustado entre as partes, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o dispositivo legal realmente prevê a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança. Entretanto, segundo ela, "é inviável se admitir, via de consequência, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". A primeira instância declarou a prescrição da cobrança, a inexistência do débito e a quitação do contrato, além de condenar a imobiliária a outorgar escritura definitiva da propriedade para a devedora. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve parcialmente a sentença, afastando apenas a outorga da escritura. A ministra Nancy Andrighi manteve o entendimento quanto à prescrição da pretensão de cobrança das parcelas não pagas, mas entendeu não ser possível a quitação do saldo devedor e o reconhecimento da inexistência da dívida.

Pedido da OAB negado

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para sua admissão como amicus curiae em processo no qual um advogado de Santa Catarina foi acusado pela cliente de reter parte do valor recebido em ação movida contra ex-empregadora. Os ministros entenderam que a participação da entidade não se justificava. A solicitação ocorreu apenas após a inclusão do processo em pauta. Para a OAB, sua admissão se justificaria por se tratar de discussão sobre prerrogativa profissional, sendo necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do processo. Para a relatora do caso (Ag-AIRR- 1405-49.2012.5.12.0048), ministra Kátia Arruda, porém, é incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

Fonte : Valor