Destaques- Convenção coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a JBS a reajustar salários e cumprir o piso salarial previsto em convenção coletiva firmada entre a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra). A empresa seguia os valores fixados em acordo coletivo, mas a turma determinou o cumprimento da convenção por ser mais favorável ao trabalhador. Em reclamação ajuizada na Vara do Trabalho de Cacoal (RO), o sindicato pedia que a JBS observasse o piso de R$ 792 e o reajuste de 6,5% aos trabalhadores com salário superior a este valor a partir de 1º de janeiro de 2014, data de início da vigência da convenção, que perdurou por um ano. A entidade pedia também o pagamento de multa. Ao apresentar sua defesa, a JBS alegou que o aumento só poderia ter efeito a partir de 1º de agosto daquele ano, um dia após o término do acordo coletivo feito com o próprio Sintra-Intra. Em caso de condenação, a indústria solicitou a compensação do reajuste salarial de 6,33% concedido espontaneamente em agosto daquele ano. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve a condenação, por entender que, quando há conflito de normas coletivas, prevalece a mais favorável ao trabalhador.

Sonegação fiscal

A 3ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, absolveu um empresário da prática de crime contra a ordem tributária. Ele foi acusado de participar do desvio de mais de R$ 65 milhões de ICMS em uma metalúrgica por inserir dados inexatos nas guias de informação exigidas pela lei fiscal. Segundo a denúncia, o empresário era sócio minoritário e participava da administração da empresa por procuração. Foi acusado de concorrer para a sonegação fiscal porque tinha direito a uma comissão de 2% nos lucros da empresa e porque era solidariamente responsável pelo pagamento do tributo e pela regularização das informações prestadas ao Fisco. Em sua decisão, a juíza Cecilia Pinheiro da Fonseca, entendeu que não havia segurança quanto à autoria delitiva em relação ao réu. "Os elementos incriminatórios da fase policial não foram confirmados em juízo. As testemunhas ouvidas foram unânimes em dizer que a empresa era administrada pelo sócio majoritário, já falecido. A existência da procuração em nome do acusado não é suficiente para a condenação, pois haveria necessidade de demonstração da efetiva participação dele na administração do estabelecimento, o que não ocorreu", diz na decisão. Cabe recurso.

Ligação gratuita

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país pelo interesse coletivo na questão. Na ação, proposta pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais em 2002, alegou-se que as operadoras de cartão de crédito promoveram uma alteração unilateral do contrato ao extinguir os serviços de atendimento ao consumidor via 0800, passando a atender por meio de números pagos, como os 4001 ou os 4004. Durante o trâmite da ação, o governo federal editou em 2008 o Decreto nº 6.523, estabelecendo regras para a prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e a obrigatoriedade de um canal de atendimento gratuito aos clientes. Advogados dos bancos alegaram que a o decreto tornou o objeto da ação inexistente e, portanto, não seria possível analisar o mérito da ação.

Fonte : Valor