Destaques – Contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada no ano passado. A diferença é que a ADI 5.859, que se soma às demais ações ajuizadas na Corte com o mesmo objeto, é a primeira ajuizada por uma entidade patronal. Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar facultativa a contribuição sindical anual de empregados e patrões. A entidade sindical patronal que representa a categoria econômica do turismo afirma que a contribuição sindical é uma receita "imprescindível e fundamental" para a subsistência e manutenção do sistema sindical brasileiro, e que a alteração promovida pela lei resultará no estrangulamento do caixa das instituições sindicais, "levando à bancarrota todo o sistema existente há mais de 80 anos". Por isso, pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo impugnado.

Falta de citação

Em discussões possessórias, a legitimidade para a interposição de embargos de terceiro é garantida apenas àqueles que – conforme o próprio nome da peça processual sugere – não são partes na relação jurídica dos autos. Isso vale mesmo nos casos em que a parte, por meio dos embargos, busca anular a ação possessória por falta de citação regular no processo. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter acórdão (REsp 1631306) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que extinguiu embargos de terceiro proposto por ré de ação de imissão de posse com o objetivo de ver decretada a nulidade do feito em virtude de ausência de citação. A relatora do recurso especial da autora dos embargos, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que aqueles que não forem parte do processo e sofrerem turbação ou esbulho de seus bens por ato de apreensão judicial podem requerer, por meio de embargos, que os bens lhes sejam mantidos ou restituídos. Todavia, no caso dos autos, a relatora destacou que a autora dos embargos é parte na ação de imissão de posse, embora ela tenha alegado defeito no ato de citação. Por esse motivo, o tribunal local entendeu que ela não poderia ser reconhecida como terceira à luz da legislação. "Assim, diante do expressamente considerado – e reconhecido – pela corte de origem quanto ao status da recorrente na ação de imissão de posse, bem como quanto à consequente legitimidade para a oposição dos embargos de terceiro, inviável modificar a conclusão do acórdão recorrido", afirmou a ministra ao manter a extinção dos embargos de terceiro.

Prescrição de dívida

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou sentença (processo nº 0018245-96.2007.4.01.3800/MG) que reconheceu prescrição da cobrança de Certidão de Execução Fiscal (CDA). Segundo o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, a empresa foi citada em novembro de 1995, o que gerou a interrupção da prescrição da CDA. No entanto, apenas em dezembro de 2005 o INSS postulou o redirecionamento da execução. "Tendo em vista que o redirecionamento da execução fiscal pelo INSS ocorreu dez anos após a citação, conclui-se que ocorreu a prescrição da pretensão da cobrança pela União", diz o relator.

Fonte : Valor